27/05/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
24/05/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSIANNE DE NAZARE SOUSA REIS em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:50

Publicado Sentença Tipo B em 29/04/2025.
29/04/2025 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003710-25.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIANNE DE NAZARE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANNA RESENDES ROLIM - PA30142 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Acolho a preliminar alegada pela autarquia previdenciária.

A pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição.

Acerca da prescrição, o art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios prevê que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Quanto ao requerimento administrativo, possui o efeito de suspender o prazo prescricional até a decisão, inteligência do art. 4º, caput e parágrafo único do Dec. 20.910/1932.

Neste sentido tem decidido os tribunais federeis.

Abaixo, colaciono decisão do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

BOIA-FRIA.

PRESCRIÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

A atribuição do empregado de adiantar à empregada o salário-maternidade não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão.

Pode a beneficiária demandar diretamente do INSS o benefício. 2.

Tratando-se de salário maternidade, o termo inicial da prescrição é a data do nascimento da criança, e o requerimento do benefício constitui causa suspensiva da prescrição.

O prazo permanece em suspenso até a data da decisão administrativa, retomando seu fluxo pelo que sobejar a partir de então.

Precedentes deste Regional. 3.

Comprovado o exercício de atividade rural em regime de bóia-fria nos doze meses anteriores ao início do benefício, é devido o salário-maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo. 4.

O índice de correção monetária aplicável é o INPC, a partir de abril de 2006. (TRF-4 - APELREEX: 50315298520144049999 5031529-85.2014.404.9999, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/08/2015) (STJ - REsp: 855311 PR 2006/0075889-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/10/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2010). (grifei) No mesmo sentido a Súmula 74 da TNU preconiza que: "o prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final." No presente caso, o nascimento da filha da autora se deu em 16.09.2019 e o requerimento administrativo suspendendo o curso do prazo prescricional foi realizado em 23.02.2023.

O prazo prescricional continuou após a suspensão, contado da decisão administrativa que indeferiu o benefício, em 13.06.2023.

Dessa forma, para não ter sua pretensão fulminada pela prescrição teria a autora que ingressar com a presente ação judicial até 04.06.2024, o que não foi o caso, tendo a demandante ingressado apenas em 05.06.2024.

Desta forma, considerando que, entre a data de nascimento da criança e a data do ajuizamento da ação, excluindo-se o tempo em que o prazo prescricional ficou suspenso, houve o transcurso de mais de 5 anos e todas as parcelas do benefício requerido encontram-se prescritas: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, declaro a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe.

Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01).

Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARAGOMINAS, data e hora do sistema.

Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL
25/04/2025 11:59

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 11:59

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 11:59

Concedida a gratuidade da justiça a JOSIANNE DE NAZARE SOUSA REIS - CPF: *30.***.*50-71 (AUTOR)
13/11/2024 11:56

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:05

Juntada de réplica
09/10/2024 16:28

Juntada de contestação
17/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:17

Juntada de manifestação
04/07/2024 09:44

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
11/06/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
11/06/2024 14:38

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2024 19:32

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2024 19:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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