01/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/07/2025 15:07

Juntada de Informação
26/06/2025 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:15

Publicado Ato ordinatório em 03/06/2025.
24/06/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
11/06/2025 14:27

Juntada de contrarrazões
01/06/2025 20:38

Juntada de Certidão
01/06/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2025 20:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2025 20:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2025 20:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:54

Juntada de recurso inominado
22/04/2025 11:53

Publicado Sentença Tipo C em 22/04/2025.
16/04/2025 13:57

Juntada de petição intercorrente
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1000965-11.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO FERREIRA BLANCO - MT18713/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 27/01/2024, portanto, após 15/11/2023.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974.

Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.

Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024.

Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal.

Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação.

Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO.

DPVAT/SPVAT.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023.

ART. 19, LC 207/204.

NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.

INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3.

A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas.

Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça.

Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4.

Não tem razão a parte autora. 5.

Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6.

Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO.

DPVAT.

SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023.

LC 207/204, ART. 19.

PREVISÃO DE PAGAMENTO.

REGULAMENTAÇÃO.

FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT.

INTERESSE DE AGIR.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT).

Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria.

Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2.

O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024.

Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3.

Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7.

Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8.

Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9.

Sentença mantida. 10.

Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11.

Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025).

Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
14/04/2025 18:37

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 18:37

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 18:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2024 14:59

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:42

Juntada de manifestação
13/08/2024 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
19/06/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 11:54

Juntada de manifestação
20/03/2024 17:13

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 19:44

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
18/03/2024 16:42

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2024 15:03

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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