28/08/2025 17:26

Juntada de manifestação
27/08/2025 04:57

Publicado Ato ordinatório em 27/08/2025.
27/08/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:17

Juntada de manifestação
25/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:58

Juntada de Certidão
25/08/2025 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 09:55

Perícia agendada
12/08/2025 13:47

Recebidos os autos
12/08/2025 13:47

Juntada de intimação de pauta
03/06/2025 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/06/2025 13:12

Juntada de Informação
03/06/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 14:04

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 12:26

Juntada de recurso inominado
24/04/2025 22:35

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004774-12.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA GOMES RIBEIRO MAMORE Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR GOMES DO CARMO - MT16409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da lei nº 8.213/91).

Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado em relação ao Processo n. 1004276-81.2022.4.01.3602, a requerente sustenta que a demanda anterior foi extinta sem resolução de mérito e que, portanto, não há qualquer prejudicialidade a declarar neste processo.

Passo à análise da questão.

O feito anterior foi julgado improcedente por este juízo, acompanhando o laudo pericial que constatou a ausência da suposta redução de capacidade laboral da autora.

Após recurso da autora, a Turma Recursal entendeu pertinente extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de prévio requerimento administrativo do benefício.

Da análise apresentada pode-se concluir que apesar de a sentença de improcedência deste juízo ter sido reformada na Turma Recursal para extinção do feito sem resolução de mérito, as questões de fato relativas ao benefício pleiteado, especialmente a redução da capacidade laborativa, já foram analisadas no processo antecedente.

Ademais, o requerimento administrativo juntado aos autos foi formulado em 06/09/2022, antes da sentença - e até mesmo da perícia médica - proferida no processo anterior.

Desta forma, não há como se considerá-lo como documento novo, notadamente porque produzido no curso do feito antecedente e não juntado naqueles autos por mera opção da autora.

Nesse contexto, o fato de a parte autora não ter juntado o requerimento já existente naqueles autos e apresentar agora nestes autos como configurador de interesse processual denota comportamento contraditório, em evidente contrariedade à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).

Segundo dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O exame médico pericial produzido no feito antecedente, por profissional de confiança do juízo, foi realizado em 15/09/2022, apenas 9 (nove) dias após o requerimento administrativo que embasa a presente demanda.

Assim, aquele exame demonstra maior fidedignidade com a condição laboral da autora na época do que uma nova perícia a ser realizada posteriormente, razão pela qual o utilizo como prova emprestada.

O laudo técnico formulado naqueles autos (em anexo) constatou que, após a consolidação das lesões sofridas pela parte autora em razão de acidente, não se verificou a presença de sequelas limitadoras ou redutoras da capacidade para o trabalho que ela habitualmente exercia.

Impende ressaltar novamente que o laudo pericial foi produzido por profissional de confiança do juízo, o qual, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pela requerente.

E apesar da objeção da parte autora ao laudo, não foram apresentadas evidências que refutassem suas conclusões. É importante ressaltar que os exames e diagnósticos de médicos particulares não são suficientes para embasar a procedência, uma vez que o laudo pericial do Juizado é elaborado por um médico designado pelo juiz, comprometido a realizar uma análise imparcial, considerando diversos elementos, como entrevistas e exames clínicos durante a perícia.

Além disso, o formulário fornecido pelo juízo contempla todos os aspectos cruciais para analisar a redução da capacidade laboral.

Portanto, responder a questionamentos adicionais não é indispensável, especialmente quando o perito preenche o formulário de forma adequada, explicando suas conclusões de maneira satisfatória.

E durante a perícia judicial, o expert realiza exames físicos para avaliar possíveis comprometimentos do corpo do examinado.

Assim, mesmo que alguma lesão não esteja mencionada no laudo, isso não invalida a conclusão do perito sobre a existência de redução da capacidade.

Desse modo, não comprovada a redução ou limitação da capacidade laboral, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado(a), eis que a concessão do benefício ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais.

Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado.

O caso em apreço se amolda à alteração promovida pela Lei nº 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A dentre os dispositivos da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Assim, passo, desde logo, ao julgamento de improcedência da lide.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, com fulcro no art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 332, caput, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, para rejeitar os pedidos de obtenção de benefício por incapacidade e de recebimento de parcelas em atraso.

Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Em havendo interposição de recurso, desde já, em razão deste decisum ter exaurido as questões relativas à correção do laudo pericial médico, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, pelo que, na sequência, cite-se o réu para apresentar contrarrazões.

Nesse ponto, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, adoto o prazo de 30 (trinta) para que o réu, querendo, ofereça as citadas contrarrazões, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS, arquivando-se os autos, na sequência.” Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ
22/04/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 02:56

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 02:56

Concedida a gratuidade da justiça a VANESSA GOMES RIBEIRO MAMORE - CPF: *40.***.*96-23 (AUTOR)
15/04/2025 02:56

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 19:35

Conclusos para decisão
31/01/2025 18:29

Juntada de manifestação
25/01/2025 12:34

Juntada de Certidão
25/01/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
14/01/2025 15:33

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 18:20

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 18:20

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1086807-83.2024.4.01.3400

Alberto Soares de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miguel Gastao de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1086807-83.2024.4.01.3400

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Alberto Soares de Oliveira

Advogado: Miguel Gastao de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1000770-79.2017.4.01.3600

Sebastiao Cesar Zagonel - ME

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Pedro Francisco Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2017 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1052271-89.2023.4.01.3300

Dilzete Oliveira Almeida

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Osmar Mendes Paixao Cortes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1004774-12.2024.4.01.3602

Vanessa Gomes Ribeiro Mamore

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paulo Cesar Gomes do Carmo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2025 15:40

Exibir Processo