03/07/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:12

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
24/05/2025 01:36

Decorrido prazo de EDVALDO BORGES DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:36

Decorrido prazo de Chefe da Agência da Previdência Social de Canto do Buriti-PI (INSS) em 23/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001906-82.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDVALDO BORGES DE SOUSAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANTO DO BURITI-PI (INSS) SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I.

Relatório Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato ilegal e arbitrário atribuído a autoridade coatora, tendo por escopo obter, em sede de medida liminar, comando judicial que determine de imediato à autoridade coatora que conclua o processo administrativo de concessão de seu benefício previdenciário formulado pelo Impetrante.

Juntou procuração e documentos.

Informações apresentadas.

Em suas informações (id 2178471155), a autoridade coatora assim afirmou: (...) o requerimento em questão se encontra em status PENDENTE de análise.

A última movimentação ocorreu com a abertura de suporte técnico em 13/02/25 pelo servidor responsável pela tarefa.

Conclui a autoridade impetrada que o INSS tem pedido não seja deferida a liminar postulada em mandados de segurança desse jaez ou, caso já tenha sido deferida, tem postulado a reconsideração/reforma de tal decisão, objetivando evitar seja passado à frente na fila de espera do INSS, em desrespeito aos demais administrados, tendo como base a aplicação dos arts. 12 e 15 do CPC supletivamente ao processo administrativo, o que, aliás, pode vir a gerar, como tem ocorrido, mais enxurradas de impetrações de mandados de segurança, sobrecarregando também o Judiciário. É o breve relatório.

II.

Fundamentação O mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX e LXX).

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial.

Consoante a íntegra do processo administrativo, protocolado em 25/11/2024, o pedido tem tido regular andamento junto ao INSS, tendo sido proferido pelo INSS despachos administrativos dando impulso ao feito em 16/12/2024 e em 25/02/2025.

Ademais, o processo está pendente de diligência inclusive a cargo da Receita Federal, para os fins do disposto no art. 131 da Portaria 990/2022.

Senão vejamos: A demanda administrativa se encontra pendente de cumprimento de diligência, o que demanda a utilização de suporte técnico.

Nesse contexto, tenho que inexiste omissão abusiva e ilegal ou violação a direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado pela via mandamental, tendo em vista a não caracterização de demora injustificada.

Ademais, a autoridade coatora já demonstrou que está analisando o pleito do autor, não havendo inércia deliberada da autarquia no ponto, sobretudo considerando a enorme demanda de processos administrativos que tramitam no INSS.

III.

Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Sem custas.

Sem honorários na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
23/04/2025 12:53

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 12:53

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 12:53

Denegada a Segurança a EDVALDO BORGES DE SOUSA - CPF: *51.***.*97-72 (IMPETRANTE)
15/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:22

Juntada de parecer do mpf
14/04/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:19

Juntada de manifestação
13/04/2025 20:12

Juntada de Certidão
13/04/2025 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2025 20:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de Chefe da Agência da Previdência Social de Canto do Buriti-PI (INSS) em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 18:22

Juntada de petição intercorrente
30/03/2025 10:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/03/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2025 10:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/03/2025 10:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2025 15:19

Juntada de manifestação
24/03/2025 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 15:16

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a EDVALDO BORGES DE SOUSA - CPF: *51.***.*97-72 (IMPETRANTE)
24/03/2025 15:11

Determinada Requisição de Informações
24/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:40

Juntada de emenda à inicial
18/03/2025 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
18/03/2025 18:07

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 10:43

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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