23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002847-73.2016.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIEL DE SOUSA SILVA, EDILBERTO ABDIAS DE CARVALHO, ADEMAR ALUISIO DE CARVALHO, AECIO FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO - PI14576, JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES - PI9038, VINNY HELLER CONRADO LIMA RIBEIRO - PI24800, WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES - PI3944 Advogados do(a) REU: JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES - PI9038, WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES - PI3944 Advogados do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO - PI14576, JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES - PI9038, VINNY HELLER CONRADO LIMA RIBEIRO - PI24800 Advogados do(a) REU: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DECISÃO O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto do Habeas Corpus (HC) 232627 e do Inquérito (INQ) 4787, concluiu que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo.

Segundo o STF, "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício", com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

Considerando a presença de investigado com prerrogativa de foro, verifica-se a incompetência da Seção Judiciária do Piauí para atuar neste inquérito policial.

Diante do exposto, determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se o MPF e PF.

Prazo de 05 dias.

Após, cumpra-se.

Teresina/PI, 23 de abril de 2025.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0002847-73.2016.4.01.4001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIEL DE SOUSA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES - PI9038, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953, FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO - PI14576, VINNY HELLER CONRADO LIMA RIBEIRO - PI24800 e WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES - PI3944 DECISÃO O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto do Habeas Corpus (HC) 232627 e do Inquérito (INQ) 4787, concluiu que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo.

Segundo o STF, "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício", com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

Considerando a presença de investigado com prerrogativa de foro, verifica-se a incompetência da Seção Judiciária do Piauí para atuar neste inquérito policial.

Diante do exposto, determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se o MPF e PF.

Prazo de 05 dias.

Após, cumpra-se.

Teresina/PI, 23 de abril de 2025.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara
10/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:33

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
06/10/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/07/2022 08:06

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:49

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/07/2022 12:01

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 10:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/07/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 09:08

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 13:15

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:20

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/06/2022 15:01

Desentranhado o documento
15/06/2022 15:01

Cancelada a movimentação processual
15/06/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 15:01

Cancelada a movimentação processual
15/06/2022 11:34

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 22:00

Conclusos para despacho
14/06/2022 04:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/06/2022 23:59.
02/06/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:18

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/05/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:04

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 07:47

Conclusos para despacho
25/05/2022 00:36

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 24/05/2022 23:59.
18/04/2022 15:43

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:16

Juntada de Certidão de processo migrado
11/04/2022 14:14

Juntada de termo
11/04/2022 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/04/2022 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/04/2022 15:33

RECEBIDOS DO TRF
07/04/2022 15:33

RECEBIDOS DO TRF
31/08/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
31/08/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
17/07/2020 18:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
17/07/2020 18:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
17/07/2020 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..
17/07/2020 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..
16/12/2016 10:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/12/2016 10:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/12/2016 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2016 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2016 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2016 14:17

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2016 14:17

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2016 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
15/12/2016 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
15/12/2016 14:16

Conclusos para decisão
15/12/2016 14:16

Conclusos para decisão
14/12/2016 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2016 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2016 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2016 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 14:17

CARGA: RETIRADOS MPF
02/12/2016 14:17

CARGA: RETIRADOS MPF
02/12/2016 14:17

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
02/12/2016 14:17

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
25/11/2016 14:13

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES
25/11/2016 14:13

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES
05/08/2016 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2016 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2016 08:17

Conclusos para despacho
04/08/2016 08:17

Conclusos para despacho
03/08/2016 07:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2016 07:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2016 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF
29/07/2016 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF
28/07/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/07/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/07/2016 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DE CORREÇÃO - AUTOS RECEBIDOS EM 17/06/2016
01/07/2016 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DE CORREÇÃO - AUTOS RECEBIDOS EM 17/06/2016
17/06/2016 08:17

CARGA: RETIRADOS MPF
17/06/2016 08:17

CARGA: RETIRADOS MPF
09/06/2016 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2016 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2016 16:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
02/06/2016 16:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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