08/06/2025 20:06

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:46

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JOAO AFONSO DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 15:37

Publicado Sentença Tipo C em 20/05/2025.
21/05/2025 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
16/05/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:18

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 12:57

Conclusos para julgamento
13/05/2025 00:30

Decorrido prazo de JOAO AFONSO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:50

Decorrido prazo de JOAO AFONSO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:30

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000883-40.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO AFONSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA OTERO - MS22833 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Declaração de hipossuficiência, assinada a próprio punho; b) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. c) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 4.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
23/04/2025 13:13

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 13:13

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
22/04/2025 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2025 15:59

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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