11/06/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 09:46

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 00:59

Decorrido prazo de NILVA VILELA DE QUEIROZ MARTINS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de NILVA VILELA DE QUEIROZ MARTINS em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 15:38

Publicado Sentença Tipo C em 20/05/2025.
21/05/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000806-31.2025.4.01.3507 AUTOR: NILVA VILELA DE QUEIROZ MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora ação de natureza previdenciária.

Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial sob pena de seu indeferimento e extinção do feito.

Contudo, nenhuma diligência foi tomada no prazo preestabelecido.

Relatado o essencial, decido.

A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
16/05/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:18

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
13/05/2025 00:30

Decorrido prazo de NILVA VILELA DE QUEIROZ MARTINS em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:52

Decorrido prazo de NILVA VILELA DE QUEIROZ MARTINS em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:30

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000806-31.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVA VILELA DE QUEIROZ MARTINS Advogados do(a) AUTOR: DANILO ALVES TEIXEIRA - MT23254/O, WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA - GO60545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: a) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. b) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. c) documento pessoal legível (RG); d) apresentar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU, especificamente no período de 2009 até 2024. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
23/04/2025 13:14

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 13:14

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
09/04/2025 12:27

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2025 12:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/04/2025 10:53

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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