29/07/2025 19:42

Juntada de documentos diversos
11/07/2025 13:32

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:49

Juntada de cumprimento de sentença
09/05/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:20

Decorrido prazo de MANOEL AMARO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:54

Publicado Sentença Tipo B em 15/04/2025.
15/04/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1004983-11.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL AMARO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
11/04/2025 21:01

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 21:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 21:01

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 21:01

Juntada de Certidão
11/04/2025 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 21:01

Homologada a Transação
08/04/2025 13:19

Conclusos para julgamento
04/04/2025 20:20

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/04/2025 02:24

Juntada de contestação
24/02/2025 18:30

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 18:30

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 18:30

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
24/02/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:30

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL AMARO DA SILVA - CPF: *33.***.*80-59 (AUTOR)
24/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
08/01/2025 01:08

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 01:08

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 01:08

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 01:08

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 01:08

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
07/01/2025 14:44

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 12:36

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 12:36

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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