TRF1 - 1010478-35.2022.4.01.4100
1ª instância - 5ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 1010478-35.2022.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM EXECUTADO: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal.
Celebrada avença de parcelamento administrativo, o exequente informa o adimplemento do acordo, requerendo a extinção do feito pela quitação do débito exequendo (id 2181446923).
Sendo assim, EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Sem honorários, porquanto é incabível condenação dessa natureza por configurar inadmissível bis in idem, tendo em vista que o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69 já abrange a verba honorária (precedente Resp 1143320/RS).
Considerando a ausência de interesse recursal de qualquer das partes, nesta data opera-se o trânsito em julgado.
Após as comunicações, arquivem-se os autos.
Levantem-se as restrições existentes, com atenção especial ao disposto no art. 1º da Instrução Normativa Coger 1/2019, que veda o arquivamento de autos com valores em depósitos judiciais à disposição do Juízo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.
Juiz(íza) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária -
31/01/2023 17:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
31/01/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 17:18
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 17:12
Juntada de Certidão
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03/08/2022 15:09
Processo devolvido à Secretaria
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03/08/2022 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2022 12:32
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 12:32
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
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27/07/2022 12:32
Juntada de Informação de Prevenção
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27/07/2022 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/07/2022 11:15
Juntada de Certidão de Redistribuição
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27/07/2022 08:40
Recebido pelo Distribuidor
-
27/07/2022 08:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2022
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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