08/06/2025 20:06

Arquivado Definitivamente
08/06/2025 20:06

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:05

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:40

Decorrido prazo de AMARILDO PRUDENTE MACHADO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
30/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
21/05/2025 15:40

Publicado Sentença Tipo C em 20/05/2025.
21/05/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000843-58.2025.4.01.3507 AUTOR: AMARILDO PRUDENTE MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora ação de natureza previdenciária e apresenta prova do indeferimento administrativo, a negativa de concessão ocorrida em 04/10/20216 (Id 2181993092).

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás, outrossim, fixou o entendimento de que após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo.

Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial sob pena de seu indeferimento e extinção do feito, contudo, nenhuma diligência foi tomada no prazo preestabelecido.

Relatado o essencial, decido.

A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
19/05/2025 22:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 22:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000843-58.2025.4.01.3507 AUTOR: AMARILDO PRUDENTE MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora ação de natureza previdenciária e apresenta prova do indeferimento administrativo, a negativa de concessão ocorrida em 04/10/20216 (Id 2181993092).

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás, outrossim, fixou o entendimento de que após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo.

Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial sob pena de seu indeferimento e extinção do feito, contudo, nenhuma diligência foi tomada no prazo preestabelecido.

Relatado o essencial, decido.

A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
16/05/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:18

Indeferida a petição inicial
16/05/2025 12:54

Conclusos para julgamento
14/05/2025 00:40

Decorrido prazo de AMARILDO PRUDENTE MACHADO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:39

Decorrido prazo de AMARILDO PRUDENTE MACHADO em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:22

Decorrido prazo de AMARILDO PRUDENTE MACHADO em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:52

Decorrido prazo de AMARILDO PRUDENTE MACHADO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000843-58.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO PRUDENTE MACHADO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: a) Indeferimento administrativo com data do requerimento, motivo do indeferimento e dados do autor, não servindo para tanto comprovante de cessação do benefício. b) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
06/05/2025 10:30

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:32

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000843-58.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO PRUDENTE MACHADO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1000012-10.2025.4.01.3507.

Todavia, aquela ação foi extinta sem resolução de mérito. 2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: a) Indeferimento administrativo com menos de 5 anos, data do requerimento, motivo do indeferimento e dados do autor; b) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
23/04/2025 13:15

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 13:15

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:55

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:55

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:55

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:55

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:55

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:15

Juntada de dossiê - prevjud
15/04/2025 15:34

Cancelada a Distribuição
15/04/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
15/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:34

Juntada de Certidão de Cancelamento da Distribuição
15/04/2025 15:32

Cancelada a Distribuição
15/04/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
15/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:32

Juntada de Certidão de Cancelamento da Distribuição
15/04/2025 15:30

Cancelada a Distribuição
15/04/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
15/04/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:30

Juntada de Certidão de Cancelamento da Distribuição
15/04/2025 15:27

Cancelada a Distribuição
15/04/2025 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
15/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:27

Juntada de Certidão de Cancelamento da Distribuição
15/04/2025 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
15/04/2025 15:18

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
15/04/2025 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2025 15:42

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 15:42

Distribuído por sorteio
14/04/2025 15:40

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 15:40

Distribuído por sorteio
14/04/2025 15:40

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 15:39

Distribuído por sorteio
14/04/2025 15:38

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 15:38

Distribuído por sorteio
14/04/2025 15:29

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 15:29

Distribuído por sorteio
14/04/2025 15:27

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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