30/08/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:10

Decorrido prazo de JOANA MARIA NOBRE SIQUEIRA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 10:11

Publicado Intimação polo ativo em 15/08/2025.
15/08/2025 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 14:58

Juntada de petição intercorrente
13/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/08/2025 12:23

Expedição de Documento RPV.
25/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
30/05/2025 09:27

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:47

Juntada de cumprimento de sentença
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1022340-07.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANA MARIA NOBRE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS - BA42338 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS / INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora/exequente para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de liquidação, devendo constar a discriminação entre principal e juros, nos termos do art. 8º, XI, da Resolução CJF nº 822/2023, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de despacho judicial.

Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento.

Intimação do réu/executado para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contraparte, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior).

Não havendo manifestação do réu/executado no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela parte autora/exequente, com base nos quais será expedido(a) o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente.

Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial.

Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido.

Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual.

A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
29/04/2025 08:48

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2025 08:47

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 12:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:35

Decorrido prazo de JOANA MARIA NOBRE SIQUEIRA em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:02

Juntada de manifestação
25/03/2025 17:42

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 17:42

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 17:42

Concedida a gratuidade da justiça a JOANA MARIA NOBRE SIQUEIRA - CPF: *82.***.*39-69 (AUTOR)
25/03/2025 17:42

Julgado procedente em parte o pedido
18/02/2025 08:37

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:40

Juntada de outras peças
10/02/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/01/2025 16:20

Conclusos para julgamento
03/12/2024 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2024 23:59.
16/10/2024 17:13

Juntada de contestação
15/10/2024 08:00

Decorrido prazo de JOANA MARIA NOBRE SIQUEIRA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:00

Juntada de contestação
03/10/2024 21:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:10

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 00:55

Decorrido prazo de JOANA MARIA NOBRE SIQUEIRA em 27/09/2024 23:59.
15/08/2024 12:56

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/04/2024 15:06

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2024 14:53

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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