TRF1 - 1104886-47.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1104886-47.2023.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ZILDA DOS SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, proposto por Maria Zilda dos Santos em face da União Federal, objetivando a execução de título judicial proferido pelo Juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos 0033179-61.2008.4.01.3400.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Muito bem.

Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, o entendimento de que a competência para a execução individual de sentença coletiva é do juízo da ação de conhecimento ou do foro do domicílio do exequente (cf.

Corte Especial, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 12/12/2011). (Cf. ainda: REsp 1.437.258/PR, decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 08/03/2017; REsp 1.586.488/SP, decisão monocrática do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 24/02/2017; REsp 1.445.610/PR, decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 10/11/2016; CC 144.317/MG, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 1.º/07/2016.) Dito isso, verifica-se que, na situação em concreto, a parte exequente é residente e domiciliada no Rio de Janeiro (id 1885818666), e resolveu promover a execução da sentença coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem, no entanto, vincular a ação executiva ao Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos 0033179-61.2008.4.01.3400).

Assim, não sendo possível, no caso concreto, a escolha de foro aleatório na Seção Judiciária do Distrito Federal, pelo exequente, leva-se ao reconhecimento da incompetência deste Juízo. À vista do exposto, e com base no art. 64, § 1.º, do CPC/2015, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente cumprimento provisório de sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo prolator da sentença, ou seja, ao Juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 24 de abril de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal