14/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003265-85.2020.4.01.3602 DECISÃO 1.

Defiro, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o pedido de destaque dos honorários contratuais (id. nº 2165473447), no percentual de 30% sobre o valor das parcelas atrasadas (vide contrato de Id. nº 2165473506). 2.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação/revisão do benefício (id. n.º 2169464726). 2.1.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
30/07/2021 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/07/2021 13:05

Juntada de Informação
20/07/2021 09:02

Juntada de contrarrazões
15/07/2021 23:37

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 09:55

Juntada de documento comprobatório
18/06/2021 10:33

Juntada de manifestação
11/06/2021 12:04

Juntada de recurso inominado
08/06/2021 08:22

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 08:22

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 08:22

Juntada de Certidão
08/06/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 08:22

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 08:22

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2021 08:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/06/2021 08:22

Julgado procedente o pedido
05/04/2021 16:38

Conclusos para julgamento
25/03/2021 12:34

Juntada de réplica
22/03/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 18:06

Juntada de contestação
23/12/2020 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
23/12/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 14:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
16/11/2020 14:09

Juntada de Informação de Prevenção.
16/11/2020 11:47

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2020 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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