14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000067-98.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIVALDA FLAUZINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Reclassifique-se o feito para a fase de cumprimento de sentença. 2.

De início, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% sobre o valor das parcelas atrasadas, nos termos pactuados no contrato de id n.º 2169006901. 3.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2135791431). 4.

INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 5.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 6.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 7.

Portanto, a parte exequente deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 8.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 9.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 10.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 11.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 12.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
28/05/2024 13:47

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 13:47

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 13:47

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 13:47

Julgado procedente em parte o pedido
26/04/2024 07:33

Conclusos para julgamento
25/04/2024 16:15

Juntada de manifestação
23/04/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2024 11:02

Juntada de petição intercorrente
16/04/2024 16:28

Juntada de impugnação
10/04/2024 19:04

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2024 11:14

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
07/02/2024 10:09

Juntada de manifestação
05/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:03

Perícia agendada
26/01/2024 20:38

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 20:38

Concedida a gratuidade da justiça a GENIVALDA FLAUZINA DE SOUZA - CPF: *85.***.*58-00 (AUTOR)
26/01/2024 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 13:24

Conclusos para decisão
14/01/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
12/01/2024 17:51

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2024 16:53

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2024 16:53

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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