14/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1002735-18.2019.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 1976012167). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
17/05/2021 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT para Turma Recursal
11/05/2021 11:21

Juntada de Informação
11/05/2021 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2021 23:59.
28/04/2021 06:26

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:04

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 23/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:27

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 17:30

Juntada de recurso inominado
04/02/2021 07:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2021 23:59.
28/01/2021 12:24

Juntada de cumprimento de sentença
22/12/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2020 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/12/2020 14:16

Julgado procedente o pedido
11/11/2020 17:43

Conclusos para julgamento
11/11/2020 14:32

Juntada de manifestação
15/10/2020 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 17:45

Juntada de Petição intercorrente
06/10/2020 17:41

Juntada de manifestação
20/09/2020 22:03

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2020 22:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2020 22:02

Juntada de Certidão
17/09/2020 00:09

Juntada de laudo pericial
30/08/2020 01:22

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES CONTO em 18/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 17:14

Juntada de Petição intercorrente
31/07/2020 15:48

Perícia designada
31/07/2020 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2019 18:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 15:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
02/10/2019 15:34

Juntada de Informação de Prevenção.
01/10/2019 10:30

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2019 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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