TRF1 - 0001277-05.2009.4.01.3902

1ª instância - 1ª Santarem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

CPF *40.***.*69-68

Advogados

ANA PAULA VERONA

OAB: 52778/PR

CPF *47.***.*94-02

CARLA SANTORE

OAB: 12445/PA

CPF *26.***.*91-78

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

OAB: 12128/PA

CPF *90.***.*79-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO Nº 0001277-05.2009.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria JF/STM N. 001/2023 (que dispõe sobre a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório no âmbito desta Vara), abro vista dos autos às partes para ciência da distribuição da GUIA DE EXECUÇÃO DE PENA no sistema SEEU sob o n 40000227920254013902.

    Santarém, data da assinatura eletrônica.

    Servidora

  • 31/03/2022 05:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 27/10/2017 11:57

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OF. 2399, DE 23/10/2017 - APELAÇÃO

  • 27/10/2017 11:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FASES LANÇADAS PARA PERMITIR O ENVIO DOS AUTOS AO TRF1.

  • 27/10/2017 11:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/10/2017 16:11

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/10/2017 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2017 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2017 11:25

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO AUTOR

  • 02/10/2017 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2017 12:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/09/2017 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2017 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/09/2017 09:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/08/2017 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO DE FL. 197

  • 04/08/2017 09:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1740

  • 31/07/2017 11:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2017 13:54

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 12:12

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 06/07/2017 16:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/07/2017 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/07/2017 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/06/2017 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/06/2017 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 12:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/06/2017 08:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/06/2017 08:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 05/04/2017 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/04/2017 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO REU

  • 24/02/2017 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/02/2017 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/02/2017 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/02/2017 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2016 09:48

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 11:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 06/12/2016 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 12:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/11/2016 09:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/11/2016 16:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 04/08/2016 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/07/2016 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2016 10:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2016 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 08/07/2016 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2016 12:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/06/2016 08:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/06/2016 08:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2016 08:42

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 08:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/06/2016 08:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1013/2014 - NOVO PROGRESSO - CUMPRIDA

  • 15/06/2016 08:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2015 11:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/11/2015 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/11/2015 16:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2015 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL SOBRE CP N. 1013/2015

  • 15/09/2015 15:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/09/2015 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTAR CP 1013/2014

  • 15/09/2015 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF - PROTOCOLO N. 10745.

  • 10/09/2015 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/09/2015 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2015 10:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/06/2015 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/06/2015 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF

  • 11/06/2015 14:51

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 11/06/2015 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 11/05/2015 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2015 11:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2015 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/03/2015 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 051/2015 - NOVO PROGRESSO / PA

  • 03/03/2015 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA AO SITE DO TJPA DE CP

  • 03/03/2015 13:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA A CP 1013/2014

  • 10/10/2014 08:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CONSULTA PROCESSUAL REFERENTE A CP N. 1013/2014

  • 10/10/2014 08:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA DE CP

  • 18/06/2014 17:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1013

  • 09/12/2013 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2013 08:50

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2013 09:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 414/2013 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 13/11/2013 09:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 414/2013 - SJ DE TUCURUÍ/PA

  • 22/07/2013 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA PRECATÓRIA N. 414/2013

  • 09/07/2013 15:55

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SJ DE TUCURUÍ/PA

  • 17/05/2013 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2013 11:28

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2013 13:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 414

  • 05/02/2013 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIR CP À SUBSEÇÃO DE TUCURUI/PA

  • 02/08/2012 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 31/07/2012 18:10

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 21/06/2012 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/06/2012 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF

  • 20/06/2012 09:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1048/2011 - NÃO CUMPRIDA

  • 20/06/2012 09:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1048/2011 - COM. DE NOVO PROGRESSO/PA

  • 15/05/2012 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. REQUER REQUISICAO DE DEPRECATA

  • 11/05/2012 18:18

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 18/04/2012 12:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/04/2012 18:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/02/2012 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/02/2012 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/02/2012 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2012 14:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA N. 1049/2011 - CUMPRIDA

  • 02/02/2012 14:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/11/2011 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 0003.001428-4/11. DESIG AUD. 07/11/11, 15H30

  • 07/11/2011 12:29

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DE AR - CP Nº 1048/2011

  • 11/10/2011 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 0051.000941-4/2011. ACUSA RECEB CP

  • 10/10/2011 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/10/2011 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/10/2011 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/08/2011 17:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1049

  • 17/08/2011 17:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1048

  • 27/10/2010 12:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - DEPRECAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 22/09/2010 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. O CONTEÚDO DA RESPOSTA FORMULADA PELO REQUERIDO NÃO PODE SER EXAMINADO SEM PRÉVIA SONDAGEM FÁTICA EM INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, BEM POR ISSO, NÃO CONFIGURA CORRESPONDENTE NORMATIVO ADEQUADO DA PRETENDIDA ABSOLVI

  • 07/07/2010 14:13

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2010 14:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/07/2010 14:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA PELA COMARCA DE NOVO PROGRESSO EM 17/05/2010, DEVIDAMENTE CUMPRIDA.

  • 04/02/2010 12:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/12/2009 17:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/09/2009 16:53

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/09/2009 16:53

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 28/09/2009 15:32

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2007

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010193-46.2024.4.01.3300

Raimundo Nonato Lima dos Reis

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Santos Hosken

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0028521-43.2012.4.01.3500

Fabiane Carrijo Goncalves

Coordenadora do Prouni da Secretaria de ...

Advogado: Eber Caetano Arantes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2012 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1018328-18.2022.4.01.3300

Eliege Santos de Jesus Matos

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Nilton Massaharu Murai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0028521-43.2012.4.01.3500

Uniao Federal

Fabiane Carrijo Goncalves

Advogado: Eber Caetano Arantes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2013 18:49

Exibir Processo

Processo nº 1018328-18.2022.4.01.3300

Eliege Santos de Jesus Matos

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Nilton Massaharu Murai

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/03/2023 23:01

Exibir Processo