30/08/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:19

Decorrido prazo de VALQUIRIA DOS SANTOS ARAUJO em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:30

Publicado Intimação polo ativo em 15/08/2025.
15/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 15:14

Juntada de petição intercorrente
13/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/08/2025 13:58

Expedição de Documento RPV.
04/08/2025 08:47

Juntada de petição intercorrente
07/07/2025 08:49

Juntada de Informações prestadas
24/05/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:00

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 14:35

Publicado Sentença Tipo B em 30/04/2025.
30/04/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1046642-64.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALQUIRIA DOS SANTOS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LENICIA OLIVEIRA ALVES - MA22558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório (art. 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Fundamentação A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC).

Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário.

Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015).

Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo.

No caso concreto, a Procuradoria do INSS apresentou proposta de acordo para concessão do benefício pleiteado.

A parte autora, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com termos apresentados, os quais fazem parte integrante desta sentença.

DISPOSITIVO Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015).

Defiro pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

No caso de obrigação de fazer, deverá o réu promover o cumprimento nos termos do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da inexistência de interesse recursal.

Expeça-se RPV, se for o caso.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.
28/04/2025 11:49

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2025 11:49

Transitado em Julgado em 28/04/2025
28/04/2025 11:49

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 11:49

Homologada a Transação
15/01/2025 12:38

Conclusos para julgamento
07/01/2025 17:19

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/01/2025 13:55

Juntada de contestação
19/12/2024 00:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:11

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:14

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:15

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 00:26

Decorrido prazo de VALQUIRIA DOS SANTOS ARAUJO em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:34

Conclusos para despacho
12/06/2024 02:05

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 02:05

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 02:05

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 02:05

Juntada de dossiê - prevjud
11/06/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
11/06/2024 16:39

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2024 13:31

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
06/06/2024 13:30

Juntada de documentos diversos
06/06/2024 13:25

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2024 13:25

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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