03/06/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:09

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ALDEMAR DOS SANTOS LIMA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO em 26/05/2025 23:59.
24/04/2025 22:47

Publicado Sentença Tipo A em 24/04/2025.
24/04/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001652-12.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALDEMAR DOS SANTOS LIMAIMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 ALDEMAR DOS SANTOS LIMA impetra mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora restabeleça o auxílio-doença em favor do Impetrante, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em Remanso/BA.

Relata o impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 02/08/2024, tendo realizado a perícia médica em 12/09/2024.

Ocorre que o processo administrativo foi concluído somente em 06/02/2025 com a cessação fixada para o dia 12/09/2024, inviabilizando o pedido de prorrogação, que deve ser realizado até 15 (quinze) dias antes da cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2177758421) afirmando que: "... após consultas ao sistema de benefícios, verificamos que a data de cessação do benefício coincide com a data da realização da perícia médica, sendo, nesse caso, constatado que a incapacidade estava cessada na data do exame médico especializado." Bem como que: "a autoridade impetrada não está ingerida de qualquer prerrogativa para gerir a Subsecretaria da Perícia Médica Federal, interferindo nas decisões técnicas/clínicas emanadas pelos peritos médicos." O INSS manifestou interesse em intervir no feito ( id 2177265807).

Dispenso a oitiva do MPF. É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica.

Sucede que esse direito não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício de quem claramente não está mais incapacitado para o trabalho.

No ponto, a autoridade apontada como coatora no MS 1003929-06.2022.4.01.4004 trouxe importante esclarecimento para a questão posta nos autos e em outros feitos similares: os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato médico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

De fato, se na data do exame médico o perito atesta a DCB em data futura, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999.

Por outro lado, se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido garantir um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

Na espécie, observa-se o Perito Médico Federal considerou que houve incapacidade, mas na data do exame a incapacidade já havia cessado.

Nesse contexto, a alegação de incapacidade decorrente de outra causa incapacitante demandaria a formulação de um novo requerimento ou a interposição de recurso administrativo.

De outra banda, questionar o acerto o desacerto da perícia médica administrativa reclamaria o ajuizamento de ação com cognição ampla, não se amoldando aos estreitos limites do mandado de segurança.

Registre-se, ainda, que nos termos da Resolução nº 637/PRES/INSS de 19/03/2018 em seu anexo, o perito médico tem autonomia para fixar a DCB em data anterior ou na data de realização do exame.

Transcrevo: 2.15.2 Conclusão Tipo 2 – DCB A conclusão será do Tipo 2 (DCB) nos casos de: I – Incapacidade Laborativa Cessada.

O Perito Médico Previdenciário tem autonomia para fixar a DCB em data anterior ou na Data de Realização do Exame – DRE, no exame inicial, baseando-se nos dados clínicos da história, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e na atividade exercida pelo segurado (grifo no original).

No caso, o perito médico avaliou que no momento do exame o demandante já havia recuperado a higidez laboral, de modo que tal conclusão deveria ser questionada pelo competente recurso administrativo.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada pelo impetrante.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
22/04/2025 15:04

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 15:04

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 15:04

Denegada a Segurança a ALDEMAR DOS SANTOS LIMA - CPF: *25.***.*54-30 (IMPETRANTE)
22/04/2025 13:23

Conclusos para julgamento
16/04/2025 00:49

Decorrido prazo de ALDEMAR DOS SANTOS LIMA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:38

Juntada de Informações prestadas
18/03/2025 18:15

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 12:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 12:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 12:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 10:34

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 08:01

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 08:01

Determinada Requisição de Informações
11/03/2025 22:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:41

Juntada de manifestação
10/03/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 11:16

Juntada de ato ordinatório
09/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
09/03/2025 12:23

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 18:31

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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