15/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 09:13

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 09:13

Cancelada a conclusão
08/08/2025 09:09

Conclusos para julgamento
16/07/2025 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
21/06/2025 13:15

Juntada de comprovante de implantação de benefício
12/06/2025 18:06

Juntada de outras peças
12/06/2025 09:16

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2025 09:16

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 09:16

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 09:16

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA ALDINEIA BARBOSA DA SILVA - CPF: *53.***.*43-35 (AUTOR)
12/06/2025 09:16

Homologada a Transação
12/06/2025 08:39

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:19

Juntada de pedido de homologação de acordo
11/06/2025 15:57

Juntada de contestação
26/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
17/05/2025 17:40

Juntada de outras peças
29/04/2025 12:02

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS, com pedido de tutela de urgência.

Decido.

Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer tutela provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo.

Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidência do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC), dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida.

Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, em especial a qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo.

De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada.

Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário.

Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos.

Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência.

Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada.

Paragominas, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza Federal
25/04/2025 13:07

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
15/02/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
02/02/2025 15:59

Juntada de manifestação
22/01/2025 10:44

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
13/01/2025 13:50

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2024 12:25

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000398-07.2025.4.01.3906

Raquel Maria dos Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Diniz de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1000239-42.2017.4.01.4101

Aguilera &Amp; Cia LTDA

Delegado da Receita Federal em Ji-Parana

Advogado: Gilberto Goncalo Gomes da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2017 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1056027-68.2021.4.01.3400

Meridiana Silva Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jefferson Kenedy Lucena Guirra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2022 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1000352-18.2025.4.01.3906

Maria Irenilde Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sabrina de Pontes Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1106783-76.2024.4.01.3400

Marcus Fernando Pereira

Uniao Federal

Advogado: Rodrigo Albuquerque de Victor

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2024 15:34

Exibir Processo