23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1000239-42.2017.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ASSUNTO(S): COFINS E PIS POLO ATIVO: AGUILERA & CIA LTDA (CNPJ: 04.***.***/0001-30) ADVOGADO(S) POLO ATIVO: GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - MT7940/O e ARIADNE MARTINS FONTES - MT12953/O POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JI-PARANÁ () e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (CNPJ: 00.***.***/0001-41) VALOR DA CAUSA: R$70.000,00 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data.

CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procuração: Id: 2782173 Data juntada: 13/09/2017 Link: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17091313074446100000002775134 Procuração/Habilitação: Id: 15233528 Data juntada: 08/10/2018 Link: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18100820495955700000015165111 CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s): Esta certidão não contém rasuras ou emendas e foi emitida sem o recolhimento de custas, mediante processo automatizado, em 22 de abril de 2025.

OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode).

Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade".

Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais".

Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por fim, dispõe o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso II, que não serão fornecidas certidões narratórias "quando a informação estiver disponível no sistema informatizado".

CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 17091313130378600000002775125 DOC. 01 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Comprovante de situação cadastral no CNPJ 17091313072405800000002775130 DOC. 01 - PROCURAÇÃO - AGUILERA E CIA LTDA Procuração 17091313074446100000002775134 DOC. 01 - Aguilera & Cia - 8ª Alteração Consolidada Contrato social 17091313082555400000002775140 DOC. 02 - ANEXO V - ST-Consol.ate Dec. 22072-17 Documentos Diversos 17091313085832400000002775142 DOC. 02 - Regime ICMS - RO Documento Comprobatório 17091313092855300000002775146 DOC. 02 - COFINS RO 2017 01 02 03 04 Documento Comprobatório 17091313112086100000002775173 DOC. 02 - PIS RO 2017 01 02 03 04 Documento Comprobatório 17091313113622000000002775179 DOC. 02 - NF 000508458 Compa - RO Documento Comprobatório 17091313115748300000002775183 DOC. 02 - DAR 04-2017 - RO Documento Comprobatório 17091313121661500000002775187 DOC. 02 - Extrato DAR 04-2017 - RO Documento Comprobatório 17091313123775100000002775198 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 17091313592377000000002775894 Decisão Decisão 17102318331951500000003065439 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 17110618414878100000003356054 Intimação PFN Intimação PFN 17110618414896600000003356055 Notificação e intimação Notificação e intimação 17110618414911300000003356056 Notificação e intimação Certidão de Oficial de Justiça 17110713300960800000003363789 PJE 1000239-42.2017 Documento Comprobatório 17110713301011000000003363794 Manifestação Manifestação 17111501545229800000003473207 Petição de Manifestação de Interesse em Ingressar no MS - Com Dispensa de Recurso ICMS na Base PIS-C Petição intercorrente 17111501544199000000003473209 Informações prestadas Informações prestadas 17111713342671700000003501157 IF assinado Informações prestadas 17111713340421600000003501209 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 18021420091704600000004465060 Petição intercorrente Petição intercorrente 18021617271521800000004500999 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 18041712451957500000005194806 Intimação PFN Intimação PFN 18050812411325800000005645268 Intimação Intimação 18050812411340500000005645269 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 18050812411349900000005645270 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 18050916121529100000005668813 rec federal 239 Documento Comprobatório 18050916121579000000005668835 Apelação EM MS Apelação 18062810164439500000006419577 Ato ordinatório Ato ordinatório 18081701133667600000008438551 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 18082315301198800000009238574 Habilitação Procuração/Habilitação 18100820495955700000015165111 Substabelecimento Ji-Paraná Substabelecimento 18100820495983800000015165113 Contrarrazões Contrarrazões 18100821024963100000015166598 Contrarrazões Apelação - Aguilera & cia Contrarrazões 18100821024982600000015166599 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 19021517590400000000384766107 Intimação Intimação 19021815303200000000384766108 Petição intercorrente Petição intercorrente 19030619063500000000384766109 Intimação de pauta Intimação de Pauta 19070412570300000000384766110 Certidão de julgamento Carta Precatória 19081318530200000000384766111 Acórdão Acórdão 19082110335100000000384766112 Ementa Ementa 19082110335100000000384766113 Voto do magistrado Voto 19082110335100000000384766114 Relatório do Magistrado Relatório 19082110335100000000384766115 Intimação Intimação 19082318155900000000384766116 Intimação Intimação 19082318155900000000384766117 Intimação Intimação 19082318155900000000384766118 Intimação Intimação 19082318160100000000384766119 Petição intercorrente Petição intercorrente 19090216195900000000384766120 Embargos de declaração Embargos de declaração 19090912472600000000384766121 Intimação Intimação 19091310531700000000384766122 Contrarrazões Contrarrazões 19092311260400000000384766123 CRR ED AP- Aguilera & Cia Contrarrazões 19092311260400000000384766124 Intimação de pauta Intimação de Pauta 19102317503000000000384766125 Certidão de julgamento Carta Precatória 19112117353100000000384766126 Acórdão Acórdão 19112214333100000000384766127 Voto Voto 19112214333100000000384766128 Relatório Relatório 19112214333100000000384766129 Ementa Ementa 19112214333100000000384766130 Intimação Intimação 19112621152500000000384766131 Intimação Intimação 19112621152500000000384766132 Intimação Intimação 19112621152500000000384766133 Intimação Intimação 19112621152800000000384766134 Petição intercorrente Petição intercorrente 19120317172200000000384766135 Recurso extraordinário Recurso extraordinário 20010712015500000000384766136 Intimação Intimação 20011418024200000000384766137 Certidão Certidão 20021713295900000000384766138 Petição intercorrente Petição intercorrente 20031012450600000000384766139 SUBSTABELECIMENTO aguilera e cia Substabelecimento 20031012450600000000384766140 Decisão Decisão 20062415154300000000384766141 Intimação Intimação 20062415154600000000384766142 Intimação Intimação 20062415154600000000384766143 Intimação Intimação 20062415154600000000384766144 Certidão de trânsito em julgado Certidão de Trânsito em Julgado 20120112061100000000384766145 Informação Informação 20120112063000000000384766146 Despacho Despacho 20120716593823100000389923069 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20120810215089700000390561073 Intimação PFN Intimação PFN 20120810215106100000390561074 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20120810215119200000390561075 Petição intercorrente Petição intercorrente 20120908385263000000391147071 Certidão Certidão 21021712165003000000441698258 Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé 25041418190599200000022166117 Informação Informação 25041418190680900000022166131
17/02/2021 12:17

Arquivado Definitivamente
17/02/2021 12:16

Juntada de Certidão
03/02/2021 07:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:43

Decorrido prazo de AGUILERA & CIA LTDA em 02/02/2021 23:59.
09/12/2020 08:38

Juntada de petição intercorrente
08/12/2020 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2020 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2020 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 15:44

Conclusos para despacho
01/12/2020 12:07

Recebidos os autos
01/12/2020 12:06

Juntada de Petição (outras)
07/12/2018 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO para Tribunal
08/10/2018 21:02

Juntada de contrarrazões
28/09/2018 19:05

Decorrido prazo de AGUILERA & CIA LTDA em 25/09/2018 23:59:59.
23/08/2018 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2018 01:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 03:52

Decorrido prazo de AGUILERA & CIA LTDA em 19/06/2018 23:59:59.
28/06/2018 10:16

Juntada de apelação
09/05/2018 16:12

Mandado devolvido cumprido
08/05/2018 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/05/2018 12:41

Expedição de Mandado.
08/05/2018 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2018 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2018 12:45

Concedida a Segurança
14/03/2018 10:45

Conclusos para julgamento
14/02/2018 20:09

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2017 01:50

Decorrido prazo de GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR em 07/12/2017 23:59:59.
23/11/2017 01:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JI-PARANÁ em 22/11/2017 23:59:59.
17/11/2017 13:34

Juntada de Informações prestadas
15/11/2017 01:54

Juntada de manifestação
07/11/2017 13:30

Mandado devolvido cumprido
07/11/2017 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/11/2017 18:42

Expedição de Mandado.
06/11/2017 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2017 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2017 18:33

Concedida a Medida Liminar
20/09/2017 17:41

Conclusos para decisão
13/09/2017 13:59

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
13/09/2017 13:59

Juntada de Informação de Prevenção.
13/09/2017 13:13

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2017 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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