25/04/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000275-70.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018707-33.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS FERRARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGIANE PINTO CATAO - SP221883 POLO PASSIVO: Beto Simonetti - PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e outros DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS FERRARI em face da decisão proferida no autos do MS 1018707-33.2025.4.01.3500, que indeferiu a liminar pleiteada. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos verifica-se que a decisão agravada foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, nos autos do MS 1018707-33.2025.4.01.3500.

A matéria posta em discussão, no entanto, não se insere na órbita de competência dos Juizados Especiais Federais, eis que discute providência determinada em writ em trâmite perante Vara Federal Comum.

Observa-se, ainda, que o próprio agravante endereçou o recurso ao Tribunal de Regional Federal da 1ª Região, o que permite concluir ter ocorrido algum erro na protocolização do recurso ou em sua remessa.

Deste modo, por se tratar de simples erro no endereçamento do recurso e na protocolização do recurso, conclui-se que este não deve ser apreciado por esta Turma Recursal, mas sim pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Nestas condições, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional da Primeira Região para apreciação. À Secretaria da Turma para as providências.

Goiânia, data e assinatura no rodapé.

Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE ESSADO Relator lba
15/04/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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