TRF1 - 0000916-49.1999.4.01.3801

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MOTAUTO MOTA AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 18.996.637/0001-45

ARMAZEM DALPERIO LTDA - EPP

CNPJ: 21.695.747/0001-81

LOJA DUJUCA LTDA - ME

CNPJ: 16.733.032/0001-36

PALMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ: 20.354.981/0004-25

TRANSMAPA LTDA - EPP

CNPJ: 21.623.947/0001-29

Advogados

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB: 73598/MG

CPF *34.***.*14-17

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB: 28819/MG

CPF *65.***.*80-20

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB: 52235/MG

CPF *81.***.*71-20

GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO

MARCOS TEIXEIRA MACIEL LEITE

OAB: 63706/MG

CPF *46.***.*55-91

MILENA LOUZADA DA SILVA AMORIM

VINICIUS DO VALE

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 15:03

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 15:03

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 16/12/2021 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2021 01:29

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2021 23:59.

  • 12/11/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 17:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 15:54

    Juntada de manifestação

  • 08/10/2021 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2021 16:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 02:54

    Decorrido prazo de MOTAUTO MOTA AUTOMOVEIS LTDA em 12/07/2021 23:59.

  • 14/06/2021 15:56

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2021 13:28

    Juntada de manifestação

  • 04/06/2021 16:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 16:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 11:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2021 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2021 01:01

    Decorrido prazo de MOTAUTO MOTA AUTOMOVEIS LTDA em 07/05/2021 23:59.

  • 18/03/2021 10:47

    Juntada de manifestação

  • 15/03/2021 23:16

    Juntada de manifestação

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0000916-49.1999.4.01.3801 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARMAZEM DALPERIO LTDA - EPP e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/03/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2021 10:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/02/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2021 15:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/02/2020 08:55

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2020 14:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/02/2020 14:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/02/2020 14:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/02/2020 12:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Ofício fl. 1176

  • 17/01/2020 14:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/01/2020 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2019 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 11:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2019 18:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 22/10/2019 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2019 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2019 13:46

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 07/05/2019 13:55

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 24/04/2019 13:11

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 24/04/2019 13:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/02/2019 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/02/2019 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/02/2019 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/02/2019 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - União

  • 15/02/2019 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 14:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2019 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2019 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2019 18:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/01/2019 16:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/01/2019 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - União

  • 18/01/2019 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2018 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2018 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2018 14:48

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 12:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/05/2018 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 15:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/05/2018 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/05/2018 08:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 10/05/2018

  • 30/04/2018 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2018 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2018 17:05

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2018 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/01/2018 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 23/01/2018

  • 13/10/2017 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/10/2017 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2017 18:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2017 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 11:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2017 18:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2017 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/04/2017 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2017 14:47

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 29/07/2016 12:40

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 15/07/2016 17:31

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 15/07/2016 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA FN

  • 15/07/2016 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2016 13:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 11/05/2016 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2016 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2016 16:48

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 25/11/2015 15:30

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 25/11/2015 11:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RELATORIO CNJ - BAIXA DEFINITIVA

  • 18/11/2015 14:15

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 18/11/2015 14:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/10/2015 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/09/2015 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 02/10

  • 28/09/2015 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE ALVARÁ SACADO A MAIOR - DETERMINA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO E DE DESPACHO

  • 28/09/2015 18:21

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2015 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Motauto

  • 28/09/2015 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - União

  • 18/09/2015 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 11:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2015 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2015 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2015 16:05

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2015 13:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/07/2015 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2015 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - PUB 17/7

  • 10/07/2015 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2015 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/07/2015 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2015 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2015 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2015 10:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/2015 18:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 01/07/2015 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2015 18:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2015 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 01/07/2015 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/06/2015 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2015 12:00

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 25/05/2015 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2015 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2015 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 15/04/2015 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/2015 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2014 14:24

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2014 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2014 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2014 10:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2014 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 03/10/2014 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2014 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2014 16:24

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2014 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 10:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2014 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2014 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2014 16:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - NADINE

  • 02/06/2014 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2014 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - PUB 2/6

  • 19/05/2014 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2014 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2014 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - junte-se

  • 23/04/2014 17:27

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2014 17:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/04/2014 17:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Ubá/MG

  • 24/03/2014 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2014 15:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE UBÁ/MG

  • 11/03/2014 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2014 12:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/03/2014 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2013 17:29

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2013 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 17/12/2013 17:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada

  • 06/12/2013 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/12/2013 14:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2013 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/12/2013 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2013 15:15

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2013 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 10/10/2013 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2013 16:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Abertura de Volume

  • 04/09/2013 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/09/2013 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2013 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/09/2013 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2013 18:50

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2013 16:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/04/2013 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/04/2013 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/02/2013 11:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/02/2013 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2013 15:02

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2012 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2012 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JULIA

  • 13/12/2012 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/12/2012 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 13/12

  • 10/12/2012 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/12/2012 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2012 16:39

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2012 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2012 16:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2012 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2012 10:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2012 14:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 16/10/2012 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2012 18:18

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 16/10/2012 18:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2012 14:47

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 26/09/2012 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2012 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2012 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - PUB 17/9

  • 13/09/2012 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2012 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/09/2012 15:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2012 19:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 12/09/2012 19:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2012 19:29

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 12/09/2012 19:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2012 19:24

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2012 12:25

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 07/08/2012 12:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2012 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2012 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2012 15:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/07/2012 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - Advogado OAB/MG 94213 ciente do despacho de fs. 1040.

  • 25/07/2012 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/07/2012 08:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRAMENTO DE ADVOGADO

  • 25/07/2012 08:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2012 17:37

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2012 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2012 17:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2012 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2012 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2012 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PFN

  • 10/04/2012 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2012 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2012 15:46

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2012 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2012 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2012 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2011 15:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/11/2011 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2011 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - PUB 29/11

  • 14/11/2011 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2011 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2011 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manif. do impte (MOTAUTO)

  • 14/11/2011 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Junte-se

  • 09/11/2011 18:22

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 16/09/2008 18:44

    BAIXA ARQUIVADOS - ESTANTE 147 - MAÇO 11

  • 15/07/2008 18:30

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 15/07/2008 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2008 10:45

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2008 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2008 10:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2008 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2008 09:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - estagiario

  • 25/04/2008 09:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 18/04/2008 09:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 16/04/2008 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2008 11:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2008 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2008 10:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2008 12:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/03/2008 12:24

    OFICIO EXPEDIDO - OF. CONV. 013

  • 29/02/2008 18:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - conferir

  • 28/11/2007 16:29

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 28/11/2007 16:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2007 17:20

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2007 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2007 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2007 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2007 11:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/10/2007 11:05

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 02/10/2007 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2007 16:01

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 28/09/2007 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXP 2/10

  • 17/05/2007 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2007 11:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2007 11:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/01/2007 11:40

    OFICIO EXPEDIDO - OF/2ªVARA/SCIV 025 CEF

  • 26/01/2007 11:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2007 15:59

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 19/01/2007 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2007 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2007 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2006 10:39

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 19/10/2006 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2006 11:20

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2006 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2006 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2006 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO

  • 08/08/2006 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2006 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2006 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2006 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2006 09:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO

  • 22/05/2006 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2006 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/05/2006 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2006 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXP 29/4

  • 17/04/2006 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2006 18:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2006 18:23

    RECEBIDOS DO TRF

  • 18/03/2005 09:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 294. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 16/2005

  • 18/03/2005 09:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 16/2005

  • 18/02/2000 14:38

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 294

  • 14/02/2000 17:13

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/01/2000 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2000 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2000 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/1999 14:10

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 11/11/1999 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 11/11/99

  • 27/10/1999 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 09-11-99

  • 27/10/1999 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/10/1999 18:02

    RECURSO RECEBIDO

  • 27/10/1999 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/1999 08:58

    Conclusos para despacho

  • 06/10/1999 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/1999 14:56

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/09/1999 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/1999 15:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/09/1999 15:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/09/1999 12:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/08/1999 18:32

    RECURSO : APELACAO INTERPOSTA

  • 17/08/1999 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/1999 15:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/07/1999 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/1999 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 18-05-99

  • 13/05/1999 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Exp. 18/05/99

  • 13/05/1999 17:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 12/05/1999 08:19

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/05/1999 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF

  • 03/05/1999 16:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/04/1999 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/04/1999 15:56

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 15/03/1999 19:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/03/1999 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - Exp. 13.03.99

  • 11/03/1999 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/03/1999 14:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 11/03/1999 14:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/03/1999 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 10/03/1999 16:33

    Conclusos para decisão

  • 09/03/1999 17:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/1999

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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