29/08/2025 18:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 17:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
09/08/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:18

Juntada de manifestação
31/07/2025 00:31

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 09:50

Expedição de Documento RPV.
05/06/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:50

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/06/2025 15:11

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013390-16.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALOMAO MENDES ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057, DOUGLAS MARX AYRES LOPES - GO70079 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB 647.809.411-5 Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 08-02-2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 20.276,04 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 08/02/2024 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 20.276,04 (vinte mil, duzentos e setenta e seis reais e quatro centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 16:13

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a SALOMAO MENDES ALMEIDA - CPF: *26.***.*94-91 (AUTOR)
29/05/2025 16:13

Homologada a Transação
27/05/2025 17:25

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:12

Juntada de manifestação
06/05/2025 00:19

Publicado Ato ordinatório em 05/05/2025.
06/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013390-16.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALOMAO MENDES ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057, DOUGLAS MARX AYRES LOPES - GO70079 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo acostar aos autos a AUTODECLARAÇÃO solicitada pela autarquia (item 7 da proposta).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 30 de abril de 2025 DENILSON ALVES PEREIRA
30/04/2025 09:19

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:19

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 11:18

Juntada de manifestação
12/02/2025 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/02/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:29

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 10:56

Juntada de laudo pericial
29/11/2024 13:57

Perícia agendada
26/11/2024 17:43

Juntada de manifestação
26/11/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:27

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 09:14

Juntada de manifestação
16/11/2024 09:04

Juntada de contestação
08/11/2024 10:18

Recebidos os autos
08/11/2024 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/11/2024 16:56

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 15:15

Conclusos para decisão
01/11/2024 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/10/2024 15:17

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 14:38

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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