28/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1004123-82.2021.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária efetuou a implantação do benefício (id n.º 2179857878). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
02/08/2022 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/08/2022 08:16

Juntada de Informação
30/07/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2022 23:59.
14/07/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59.
11/07/2022 17:39

Juntada de recurso inominado
27/06/2022 12:53

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 12:53

Juntada de Certidão
27/06/2022 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 12:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/06/2022 12:52

Julgado improcedente o pedido
01/06/2022 14:24

Conclusos para julgamento
01/06/2022 14:24

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2022 13:00, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
01/06/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2022 23:59.
24/05/2022 00:45

Juntada de Ata de audiência
17/05/2022 09:53

Juntada de manifestação
16/05/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:46

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:58

Juntada de manifestação
17/03/2022 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2022 23:59.
04/03/2022 11:32

Juntada de manifestação
25/02/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 13:50

Juntada de ato ordinatório
25/02/2022 13:50

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/05/2022 13:00 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
17/02/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CORREIA ROSA em 16/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2022 23:59.
07/02/2022 13:39

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 13:39

Juntada de Certidão
07/02/2022 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 17:24

Conclusos para despacho
24/01/2022 16:42

Juntada de impugnação
17/01/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 16:16

Juntada de contestação
04/11/2021 17:17

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 17:17

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 14:43

Conclusos para despacho
04/11/2021 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/10/2021 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
29/10/2021 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2021 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2021 14:08

Juntada de Certidão de Redistribuição
28/10/2021 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/10/2021 10:17

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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