31/08/2025 21:17

Juntada de Certidão
31/08/2025 21:17

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
29/07/2025 18:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/07/2025 17:37

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 17:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
24/07/2025 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
23/07/2025 18:30

Juntada de Certidão
05/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 10:15

Juntada de manifestação
23/06/2025 19:23

Publicado Intimação polo ativo em 12/06/2025.
23/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/06/2025 08:51

Expedição de Documento RPV.
28/05/2025 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:10

Juntada de manifestação
19/05/2025 15:22

Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2025.
17/05/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001122-90.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODILIA RIBEIRO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ODILIA RIBEIRO DE CARVALHO (*06.***.*61-05) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 23-06-2020 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 23/06/2020; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
15/05/2025 18:59

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 18:59

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 18:59

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 18:59

Homologada a Transação
15/05/2025 18:59

Concedida a gratuidade da justiça a ODILIA RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: *06.***.*61-05 (AUTOR)
12/05/2025 15:57

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:49

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/05/2025 00:20

Publicado Ato ordinatório em 05/05/2025.
06/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001122-90.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODILIA RIBEIRO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo acostar aos autos a AUTODECLARAÇÃO solicitada pela autarquia (item 6 da proposta).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 30 de abril de 2025 WANDELMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 06:41

Juntada de contestação
26/02/2025 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:56

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
01/02/2025 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
31/01/2025 10:48

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 18:10

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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