TRF1 - 1004673-62.2025.4.01.3400
1ª instância - 8ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004673-62.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERNALDINA XAVIER DE MATOS CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA ALVES DE OLIVEIRA - GO49963 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO A declaração de imposto de renda (DIRPF) da autora informa duas fontes pagadoras: Secretaria de Educação do Estado de Goiás e Regime Geral de Previdência Social.
Em relação à fonte pagadora estadual, a Constituição Federal determina que o imposto federal pertence ao respectivo Estado, uma vez que o tributo é retido na fonte pelo órgão local, de modo que o pedido de isenção deve ser dirigido à Justiça Estadual.
Assim, a pretensão aqui buscada fica limitada, apenas, ao pedido de isenção dirigido ao INSS, fonte pagadora dos proventos pagos no âmbito do RGPS.
Considerando que consta apenas a União (Fazenda Nacional) no polo passivo da demanda, emende a autora a inicial para incluir a fonte pagadora.
Na mesma oportunidade, deverá apresentar a carta de concessão do benefício previdenciário.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Intime-se.
Brasília, data da assinatura digital.
MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF -
22/01/2025 19:18
Recebido pelo Distribuidor
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22/01/2025 19:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/01/2025 19:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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