06/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
14/06/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 12:58

Juntada de cumprimento de sentença
29/04/2025 12:07

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1019623-92.2024.4.01.3600 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2182421677). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
25/04/2025 13:33

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:34

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2025 17:30

Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/04/2025 17:37

Juntada de cumprimento de sentença
14/04/2025 16:57

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 11:51

Juntada de manifestação
03/04/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:21

Concedida a gratuidade da justiça a DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *51.***.*53-25 (AUTOR)
03/04/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 10:55

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:14

Juntada de manifestação
19/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 22:29

Juntada de petição intercorrente
15/01/2025 17:48

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:32

Juntada de manifestação
07/01/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2024 10:20

Juntada de laudo de perícia médica
28/11/2024 12:25

Juntada de manifestação
13/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:38

Juntada de ato ordinatório
13/11/2024 09:36

Perícia agendada
31/10/2024 18:31

Juntada de manifestação
30/10/2024 18:29

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 11:45

Juntada de manifestação
21/10/2024 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:04

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 22:34

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 22:34

Juntada de Certidão
14/10/2024 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 22:34

Declarada incompetência
10/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
17/09/2024 07:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/09/2024 07:23

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
13/09/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
13/09/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
13/09/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
13/09/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
13/09/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 18:22

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 18:22

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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