02/09/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:13

Juntada de manifestação
21/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2025 14:55

Expedição de Documento RPV.
07/08/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 08:19

Juntada de manifestação
18/07/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:10

Juntada de Informações prestadas
07/05/2025 15:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:04

Juntada de manifestação
06/05/2025 00:21

Publicado Sentença Tipo B em 05/05/2025.
06/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000085-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE ALVES CRUZ Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB 231.186.370-8 Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB data do parto 24/04/2021 DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021 incide correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

A partir da competência 12/2021 incide SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 24/04/2021; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. c) determinar a intimação do INSS para implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
30/04/2025 10:16

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2025 10:16

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 10:16

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 10:16

Concedida a gratuidade da justiça a CAROLINE ALVES CRUZ - CPF: *58.***.*74-17 (AUTOR)
30/04/2025 10:16

Homologada a Transação
02/04/2025 21:52

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:22

Juntada de manifestação
26/02/2025 14:41

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 18:45

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 10:47

Juntada de manifestação
15/01/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 15:50

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 17:24

Conclusos para decisão
09/01/2025 20:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 20:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 20:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 20:57

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/01/2025 15:25

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2025 09:54

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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