01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1074346-93.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE CLAUDIO ROCHA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ARAUJO MOURA - BA28546 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Indeferimento do destaque dos honorários contratuais, tendo em vista que o contrato de honorários não foi(ram) juntado(s) aos autos antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 36 da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024 e do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual, intimando-se ainda a parte autora para tomar ciência de que: I – no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV, o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – no caso de precatório, o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento.

A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
14/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/05/2024 16:09

Juntada de Informação
03/05/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 19:35

Juntada de Certidão
12/04/2024 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:09

Juntada de Informações prestadas
05/02/2024 15:50

Juntada de recurso inominado
05/02/2024 15:49

Juntada de recurso inominado
03/02/2024 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.
10/01/2024 12:31

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2024 12:31

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 12:31

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CLAUDIO ROCHA DE JESUS - CPF: *03.***.*67-68 (AUTOR)
10/01/2024 12:31

Julgado procedente em parte o pedido
10/01/2024 12:31

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 18:45

Conclusos para julgamento
08/08/2023 14:53

Juntada de petição intercorrente
07/08/2023 14:49

Juntada de contestação
28/07/2023 15:04

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/05/2023 16:04

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/04/2023 23:52

Juntada de laudo pericial
14/03/2023 04:16

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO ROCHA DE JESUS em 13/03/2023 23:59.
22/02/2023 13:14

Juntada de Certidão
22/02/2023 12:04

Desentranhado o documento
22/02/2023 11:39

Juntada de Certidão
22/02/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
14/12/2022 09:38

Juntada de Certidão
14/11/2022 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/10/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:14

Juntada de laudo pericial
27/09/2022 14:07

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 09:36

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO ROCHA DE JESUS em 04/07/2022 23:59.
26/06/2022 12:59

Perícia agendada
26/06/2022 12:58

Juntada de Certidão
26/06/2022 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 02:08

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO ROCHA DE JESUS em 29/04/2022 23:59.
01/04/2022 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2022 23:59.
23/03/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 14:59

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
22/09/2021 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2021 12:29

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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