TRF1 - 1005835-72.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005835-72.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VICTOR DE SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSENI SANTOS LOPES - BA32732 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Admito a habilitação do(a)(s) sucessor(a)(es) da parte autora falecida abaixo discriminado(a)(s), nos termos do art. 687 do CPC, tendo em vista a documentação apresentada: - PEDRO VITOR DE MOURA DOS SANTOS - CPF *21.***.*57-09, representado por sua tutora ELINEUZA MARIA DE SOUZA SANTOS - CPF *89.***.*30-04.

Proceda a Secretaria à retificação da autuação incluindo o(a)(s) sucessor(a)(es) no polo ativo da ação, bem como o(a) advogado(a) representante do(s) mesmo(s).

Em seguida, forme(m)-se/retifique(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) na proporção da quantidade de sucessores e intimem-se as partes de sua formação.

Nada sendo requerido, aguarde-se a migração da(s) requisição(ões) ao TRF/1ª Região, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.