01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0045077-31.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLARINDA BENIGNA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO MENDONCA DA FONSECA - RJ099012 e ALEXANDRE ARANHA FREITAS - RJ124069 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO INTIMAÇÃO DECISÃO EXECUÇÃO Através da petição retro a parte autora/exequente pugnou pela expedição da requisição de pagamento relativa às multas outrora arbitradas, totalizando R$ 15.000,00, em razão do descumprimento da obrigação de fazer por quase um ano consecutivo (id 2178152210).

Tenho que assiste razão, em parte, ao alegado pela parte autora/exequente.

O réu/executado foi regularmente intimado da Decisão de id 2024269672 para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência da astreinte no valor inicial de R$ 5.000,00.

O prazo transcorreu in albis em 10/04/2024, razão pela qual foi determinada nova intimação do réu/executado para o cumprimento do seu mister, sob pena de majoração da multa inicial para R$ 10.000,00 (sem prejuízo da que já incidiu) (id 2121761729).

Malgrado novo transcurso in albis, em 16/06/2024 o réu/executado apresentou comprovação nos autos do cumprimento da obrigação de fazer, tendo noticiado a implantação do benefício desde a competência 05/2024 (id 2132590149).

Isto posto, cabível a incidência da multa inicial de R$ 5.000,00, ante o transcurso do prazo para cumprimento em 10/04/2024, que só veio a ser efetivado em 05/2024.

Entretanto, inaplicável ao caso a majoração da multa fixa para R$ 10.000,00, vez que, nos termos da Decisão retro (id 2024269672), foram 3 as condições para a incidência da referida majoração: I - transcurso in albis do primeiro prazo de 30 dias no qual incidente a multa inicial de R$ 5.000,00 (item "b"); II - nova intimação do réu/executado para cumprir a obrigação, em um segundo prazo de 30 dias (item "b.2", 1ª parte); III - transcurso in albis desse último prazo de 30 dias (item "b.2", 2ª parte).

No caso vertente, o termo final do primeiro prazo de 30 dias para a incidência da multa de R$ 5.000,00 ocorreu em 10/04/2024.

Na sequência, a Decisão de id 2121761729 majorou a multa fixa para R$ 10.000,00, cujo termo final ocorreria em 14/06/2024.

No entanto, antes do término desse último prazo para o cumprimento da obrigação, o réu/executado providenciou o cumprimento da obrigação em 05/2024, muito embora tenha colacionados aos autos o comprovante de cumprimento tardiamente, em 16/06/2024 (id 2132590149), de modo que não restou atendida a condição descrita no item III acima, o que torna inaplicável a majoração da penalidade requerida.

Isto posto, defiro em parte o pedido da parte autora/exequente e determino a expedição de RPV relativa à multa fixa de R$ 5.000,00, com data-base em 04/2024.

Int.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
24/09/2022 00:37

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 23/09/2022 23:59.
14/09/2022 12:17

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 21:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/03/2022 18:02

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/02/2022 07:57

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
01/12/2021 21:52

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2021 10:13

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
17/11/2021 10:13

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
30/08/2021 10:40

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
06/08/2019 11:44

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
05/08/2019 15:46

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
25/07/2019 15:43

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CLARINDA BENIGNA OLIVEIRA DA SILVA
23/07/2019 12:56

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
23/07/2019 12:55

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
22/07/2019 14:38

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
27/06/2019 15:36

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CLARINDA BENIGNA OLIVEIRA DA SILVA
21/06/2019 13:49

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
17/06/2019 08:17

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
17/06/2019 08:17

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
17/06/2019 08:17

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
13/06/2019 12:30

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
10/06/2019 10:00

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
07/06/2019 13:25

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO
26/04/2019 12:01

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT
25/04/2019 14:08

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
29/03/2019 14:40

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
28/03/2019 17:03

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
23/02/2019 14:24

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2019 16:44

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CLARINDA BENIGNA OLIVEIRA DA SILVA
13/02/2019 05:51

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2019 02:28

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
12/02/2019 18:47

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
30/01/2019 10:07

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
18/12/2018 11:13

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
18/12/2018 11:13

CitaçãoORDENADA
18/12/2018 11:13

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
13/12/2018 14:48

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
13/12/2018 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FÁBIO ROGÉRIO FRANÇA SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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