TRF1 - 1004530-89.2024.4.01.3503

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004530-89.2024.4.01.3503 AUTOR: JOSIMAR ROCHA GALINDO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, e no Ato Conjunto nº 2/2023 do TRF 1ª Região e Procuradoria Federal do INSS na 1ª Região, de 18/12/2023, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se o Autor para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Prazo: 10 (dez) dias.

Rio Verde/GO, 23 de maio de 2025.

LARISSA DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004530-89.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIMAR ROCHA GALINDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES - ES21282 e ANDRE FERNANDES FERREIRA - ES12206 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

JOSIMAR ROCHA GALINDO propôs a presente ação em face da União objetivando a condenação desta “ao ressarcimento em favor da requerente da quantia de R$ 21.007,22 (vinte um mil sete reais e vinte e dois centavos), a serem devidamente corrigidos e atualizados, relativos a incidência indevida do imposto de renda conforme demonstram os contracheques anexados havendo de se declarar a isenção sobre as rubricas “DIAS DOBRADOS”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA TREINAMENTO” e “DIARIA DE HOTEL - COVID”.

Narra, em síntese, que: a) “laborava pela empresa AK OPERAÇÕES DO BRASIL LTDA, e a mesma indeniza seus empregados pelo trabalho na folga com as rubricas “DIAS DOBRADOS”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA TREINAMENTO” e “DIARIA DE HOTEL - COVID”; b) “diante de todo arcabouço que rege a matéria que a melhor hermenêutica a ser extraída é aquela capaz de entender a concepção do termo FOLGA INDENIZADA como gênero da qual se extrai, também, sem exceção, as rubricas “DIAS DOBRADOS”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA TREINAMENTO” e “DIARIA DE HOTEL - COVID” em decorrência de seu fato gerador.”.

Preliminarmente, cabe pontuar que somente é possível discutir a devolução de recolhimentos feitos durante o quinquênio que precedeu a propositura desta ação já que esta foi ajuizada depois de 09 de junho de 2005, data em que findou o período de 120 dias de vacatio legis previsto no art. 4º da Lei Complementar 118/2005.

Portanto, há de ser observada a prescrição quinquenal quanto ao propósito de reaver do Fisco, sob a forma de restituição ou de compensação, recolhimentos tidos como indevidos.

A demanda foi ajuizada em 24/12/2024.

Assim, declaro prescritos os recolhimentos realizados anteriormente a 24/12/2019.

Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito.

Analisando detidamente os autos, constato que o ponto central da lide é a definição da natureza jurídica salarial ou indenizatória das rubricas indicadas: “DIAS DOBRADOS”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA TREINAMENTO” e “DIARIA DE HOTEL - COVID”. É consabido que, caso o pagamento de alguma verba no contexto de relação de emprego decorra da supressão de direitos, é incontestável sua natureza indenizatória, como compensação pela perda de proteção jurídica experimentada. É o que se verifica no caso em tela, no qual as verbas pagas a título de “indenização de folga” e “indenização de folga treinamento” correspondem a uma compensação pela perda do direito ao descanso (art. 9º da Lei 5.811/1972, que “Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.”).

O “ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2023” (Id. 2165073068) corrobora o entendimento de que as rubricas, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA TREINAMENTO”, como o próprio nome dá a entender, tratam-se de indenização por folga não gozada.

Veja-se: “[...] Dobra §7- Fica convencionado que nos casos excepcionais em que houver necessidade da continuidade operacional por motivo de força maior, o empregado poderá ser mantido em seu posto de trabalho, a bordo, em seu período de folga.

Nesse caso, será devida a remuneração a título de dobra, obedecendo ao seguinte critério: salário base + adicionais / 30 = valor dia x n.º dias extras trabalhados x 2.

Indenização de Folga I- Caso a Empresa não proporcione ao empregado as folgas correspondentes aos dias trabalhados, esta será indenizada da seguinte forma: salário base + adicional / 30 = valor dia x n.º dias não folgados x 1. [...]” (Id. 2165073068 - Pág. 3 - grifei) Ou seja, o Acordo Coletivo de Trabalho prevê, expressamente, a possibilidade da supressão da folga legal, ser indenizada.

Com efeito, a indenização em tela não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza, nos moldes preconizados pelo art. 43 do CTN.

Efetivamente, a indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas ou em treinamento destina-se a indenizar o empregado pelos dias de descanso não gozados, sendo auferida, portanto, em função da supressão de direitos.

A quaestio juris já foi uniformizada pela TNU, que, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5028005-67.2016.4.04.7200, firmou a tese de que não incide Imposto de Renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas.

Destaco: “TRIBUTÁRIO.

INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA.

INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) (grifei)

Por outro lado, infere-se das supramencionadas disposições do referido acordo coletivo, que a rubrica “DIAS DOBRADOS” tem natureza remuneratória e não indenizatória.

Nesse sentido, o acordo coletivo dispõe que o dia de folga trabalhado será remunerado em dobro: “será devida a remuneração a título de dobra, obedecendo ao seguinte critério: salário base + adicionais / 30 = valor dia x n.º dias extras trabalhados x 2.”.

Quanto à rubrica “DIARIA DE HOTEL - COVID”, é evidente sua natureza indenizatória, uma vez que não tem relação com a atividade laboral exercida pelo autor – “almoxarife do trabalho offshore com escala 14x14 embarcado em plataforma de perfuração/extração de petróleo tendo laborado pela empresa AK OPERAÇÕES DO BRASIL LTDA.” Firme nessas premissas, somente em relação às rubricas “INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA TREINAMENTO” e “DIARIA DE HOTEL - COVID”, ficou comprovado o caráter indenizatório, afastando-as da incidência de imposto de renda.

Quanto à sistemática de cálculos do quantum a restituir, deverá ser observada a recomposição ano a ano da base de cálculo informada na DIRPF, decotando-se dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de “INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA TREINAMENTO” e “DIARIA DE HOTEL - COVID”, refazendo-se, em seguida, todos os cálculos do imposto a pagar ou a restituir, mantendo-se o registro dos valores retidos pela fonte pagadora.

A diferença então encontrada corresponderá ao valor a restituir ao contribuinte.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de IRPF sobre as verbas intituladas “INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA TREINAMENTO” e “DIARIA DE HOTEL - COVID”; b) CONDENAR a UNIÃO, respeitada a prescrição quinquenal, a restituir o indébito do período a partir de 12/2019, restituindo à parte autora a quantia recolhida indevidamente, atualizada monetariamente pela SELIC, que abrange também os juros de mora.

A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião da liquidação da sentença, por simples cálculos aritméticos.

Eventual imposto devido ou a compensar deverá ser apurado em procedimento administrativo próprio.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, concedo à UNIÃO o prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra voluntariamente a condenação imposta.

Decorrido o prazo acima sem providência, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com os valores devidos pela UNIÃO, a fim de viabilizar a execução.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.