TRF1 - 1038202-72.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJ'e PROCESSO: 1038202-72.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SANTOS PEREGO E NUNES DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOSIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: " INTIMAR a parte autora acerca da decisão (id. 2183522790) proferida nos autos do processo em epígrafe ". (...) id. 2183522790 Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada, ou quem lhes faça as vezes, que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da primeira intimação do teor desta decisão, encaminhe à PGFN todos os débitos exigíveis há mais de 90 (noventa) dias da parte impetrante, passíveis de inscrição em dívida ativa da União.

Intime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão.

No mesmo ato, notifique-se a Autoridade indicada na inicial para que preste informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09.

OBSERVAÇÕES: O processo tramita através do sistema: Processo Judicial Eletrônico - PJ'e (https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/login.seam); - O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital; - Ao responder à intimação relativa a ato do processo, deve-se ter o cuidado de clicar no ícone "Responder Expediente" na aba - Expedientes - e certificar-se de que a intimação está vinculada ao ato para o qual a resposta será encaminhada sob pena do sistema não vincular a petição de resposta à intimação do ato e o decurso de prazo e movimentação pertinente. - Para maiores informações, consultar o manual do PJ'e no endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais/; - Os documentos poderão ser acessados mediante chave de acesso informada abaixo, no endereço do PJ'e: https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/login.seam; - Em relação aos Processos Mandados de Segurança, resposta poderá ser enviada, preferencialmente, por meio do órgão de representação ou via e-mail, devendo ser observado o LIMITE MÁXIMO POR ARQUIVO DE 5MB.

Brasília/DF, 28 de abril de 2025 (Assinado digitalmente)