TRF1 - 0002028-84.2007.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002028-84.2007.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002028-84.2007.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE TORREFACAO E MOAGEM CAFE IMPERIAL LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002028-84.2007.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da Ação Ordinária n. 0002028-84.2007.4.01.3700, julgou procedente o pedido de declaração de nulidade dos débitos constantes do Auto de Infração lavrado contra a autora, ao fundamento de decadência do direito de constituição do crédito tributário.

Na origem, pretende a parte autora a declaração de insubsistência dos débitos lançados em razão de suposta inadimplência no recolhimento da COFINS e inexatidões na DCTF, referentes aos meses de maio, julho e agosto de 1998, por entender que teria havido decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.

A sentença proferida pelo juízo de origem afastou a decadência e aplicou a extinção do crédito tributário em decorrência da prescrição qüinqüenal.

Nas razões recursais, a apelante alega que a adesão da autora ao parcelamento previsto na Lei n. 11.941/09, ainda que não consolidado, configura confissão da dívida e atrai a aplicação do art. 269, V, do CPC, devendo, assim, ser extinto o processo com resolução do mérito.

Sustenta a inaplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN ao caso, por ausência de pagamento antecipado, defendendo a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o prazo decadencial seria contado do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002028-84.2007.4.01.3700 V O T O A constituição do crédito tributário Nos termos do art. 142 do CTN, “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.

O dispositivo em questão dispõe, então, que o lançamento é um procedimento exclusivo da autoridade fiscal, o que não significa que apenas dessa forma pode o crédito ser constituído.

De fato, a constituição do crédito pode ocorrer por meio da apresentação, pelo contribuinte, de uma DCTF, ou de alguma outra declaração que não tenha relação com aquela em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação.

Portanto, mesmo sem o ato de lançamento por parte da autoridade fiscal, a declaração do contribuinte pode ser suficiente à constituição do crédito.

Como já decidiu o STJ, “com a entrega da Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra dessa natureza, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda”, sendo que, “a partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o art. 174 do Código Tributário Nacional” (AgRg no REsp n. 1.316.115/MA, relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 18/6/2013).

Da falta de interesse de agir Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir e de extinção do processo com resolução do mérito em razão de eventual adesão da parte autora ao parcelamento previsto na Lei n. 11.941/09.

Isso porque a adesão não implica, por si só, reconhecimento definitivo da dívida, tampouco houve comprovação de que os débitos discutidos tenham sido objeto de consolidação, o que é condição indispensável para configurar a confissão exigida pelo art. 269, V, do CPC, então vigente.

Ademais, se acolhida a prejudicial de mérito, tem-se o decurso do prazo prescricional em momento bem anterior ao parcelamento a que se refere a Fazenda Nacional, por isso que não é o caso de acolhimento da preliminar.

A prescrição quinquenal Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso dos autos, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte, ou do vencimento do tributo, o que for posterior" (AgRg no REsp 1.301.722/MG, STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 28/05/2014).

O Plenário do STF no julgamento do RE 566.621/RS, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005. 3.

Ajuizada a ação antes 09/06/2005, a prescrição atinge os valores devidos, em repetição de indébito, anteriores ao prazo decenal que houver antecedido o ajuizamento da ação.

Ressalta-se que a demanda foi proposta em 17/01/2007, por isso, aplica-se a prescrição quinquenal.

No caso, os créditos tributários foram constituídos pela apresentação das respectivas declarações, o que ocorreu em 07/08/1998 e 15/12/1999, tendo, assim, decorrido o prazo prescricional.

Por fim, quanto à alegação de irregularidade na fixação dos honorários advocatícios, não se verifica excesso no arbitramento promovido pelo juízo de origem, que, diante da sucumbência integral da União e considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, fixou a verba em valor razoável e proporcional.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002028-84.2007.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002028-84.2007.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE TORREFACAO E MOAGEM CAFE IMPERIAL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.

CRÉDITOS DE COFINS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DECLARAÇÃO.

ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou improcedente a pretensão executiva fiscal, rejeitando, ainda, alegação de falta de interesse de agir por suposta adesão da parte autora a parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão é saber se, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega da declaração constitui o crédito e inicia o prazo prescricional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A adesão a parcelamento fiscal, por si só, não configura confissão da dívida nem impede a análise da prescrição, se ausente a consolidação dos débitos no programa. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a entrega de declarações como a DCTF é suficiente à constituição do crédito tributário, iniciando-se, a partir desse momento, o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 174 do CTN. 5.

No caso, tendo sido apresentadas as declarações em 07/08/1998 e 15/12/1999, e a ação ajuizada apenas em 17/01/2007, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação da União desprovida.

Tese de julgamento: “1.

A entrega de declaração pelo contribuinte, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é apta a constituir o crédito tributário e iniciar o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. 2.

A adesão a parcelamento, sem consolidação e pagamento, não configura confissão da dívida.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142 e 174; CPC/1973, art. 269, V; Lei n. 11.941/2009.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.316.115/MA, Rel.

Min.

Castro Meira, 2ª Turma, j. 11/06/2013; STJ, AgRg no REsp n. 1.301.722/MG, Rel.

Min.

Og Fernandes, 2ª Turma, j. 28/05/2014; STF, RE n. 566.621/RS, Rel.

Min.

Ellen Gracie, Plenário, j. 09/06/2005.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: INDUSTRIA DE TORREFACAO E MOAGEM CAFE IMPERIAL LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A O processo nº 0002028-84.2007.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]