18/07/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 17:16

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:20

Decorrido prazo de ISABELLY SCANAGATTA BIFI em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:57

Decorrido prazo de ANDRESSA MAYARA SCANAGATTA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:57

Decorrido prazo de ISABELLY SCANAGATTA BIFI em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ANDRESSA MAYARA SCANAGATTA em 09/05/2025 23:59.
24/04/2025 23:01

Publicado Sentença Tipo A em 24/04/2025.
24/04/2025 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000705-31.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA MAYARA SCANAGATTA e outros Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA BALBINOT KRAUSPENHAR - MT15824/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial ID 2121569864, cuja avaliação foi realizada em 04/04/2024, que o perito foi conclusivo no sentido de que a parte autora, 11 anos, apresenta diagnóstico de surdez e cegueira bilaterais, concluindo pela incapacidade total e permanente.

Foi realizada perícia socioeconômica (ID 2140767522), sendo relatado que a autora reside com sua genitora, sra.

Andressa Mayara Scanagatta, em casa alugada, de alvenaria, com 4 cômodos, em boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis que guarnecem a residência apresentam boas condições para uso.

A renda familiar é proveniente da pensão alimentícia, no valor de R$ 500,00, e do trabalho exercido por sua genitora, aproximadamente R$ R$ 3.393,90.

As despesas declaradas somam R$ 2.877,15.

A perita concluiu que não foi evidenciada situação de vulnerabilidade social.

Importante ressaltar que o benefício assistencial serve para amparar as pessoas que não possuem condições de prover seu sustento ou tê-lo provido pelos familiares; a situação deve ser de miserabilidade e o que vemos no presente caso, a princípio, é que não há o requisito mais extremo de vulnerabilidade socioeconômica, inclusive pelo fato de a genitora ter condições de trabalhar.

Diante do exposto, estando ausentes os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
22/04/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 16:41

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 18:35

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:44

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 17:15

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:29

Juntada de impugnação
31/01/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
29/10/2024 14:56

Juntada de contestação
22/10/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 01:23

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:23

Juntada de outras peças
20/07/2024 00:22

Decorrido prazo de ISABELLY SCANAGATTA BIFI em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ANDRESSA MAYARA SCANAGATTA em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:54

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:57

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 11:52

Juntada de laudo pericial complementar
25/03/2024 10:40

Juntada de manifestação
22/03/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 10:05

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:05

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:05

Perícia agendada
20/03/2024 17:13

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 17:13

Concedida a gratuidade da justiça a I. S. B. - CPF: *62.***.*85-60 (AUTOR)
20/03/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 12:32

Conclusos para despacho
29/02/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
29/02/2024 18:24

Juntada de Informação de Prevenção
29/02/2024 11:41

Recebido pelo Distribuidor
29/02/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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