TRF1 - 0003210-60.2006.4.01.3306

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE PAULO AFONSO - BA

MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0003210-60.2006.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA - BA APELADO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA - BA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

    FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 23 de abril de 2025.

    MARIA HELENA ALVES Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência

  • 17/10/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 07:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/10/2021 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA - BA em 22/10/2021 23:59.

  • 30/08/2021 14:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 14:08

    Juntada de recurso extraordinário

  • 30/08/2021 14:06

    Juntada de certidão de antecedentes criminais

  • 30/08/2021 14:06

    Juntada de recurso especial

  • 14/08/2021 01:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA - BA em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 01:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA - BA em 13/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 13:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 17:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/06/2021 17:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/06/2021 17:48

    Juntada de certidão de julgamento

  • 11/06/2021 19:34

    Juntada de manifestação

  • 27/05/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 12:51

    Incluído em pauta para 15/06/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 25/05/2021 00:52

    Decorrido prazo de União Federal em 24/05/2021 23:59.

  • 12/05/2021 13:56

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 14:43

    Juntada de contrarrazões

  • 03/05/2021 14:36

    Juntada de contrarrazões

  • 20/04/2021 17:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/04/2021 16:59

    Juntada de embargos de declaração

  • 13/04/2021 14:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2021 13:01

    Juntada de certidão

  • 31/03/2021 07:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 13:49

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/03/2021 15:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/03/2021 15:14

    Juntada de certidão de julgamento

  • 01/03/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 16:08

    Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

  • 24/02/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 00:37

    Decorrido prazo de União Federal em 18/02/2021 23:59.

  • 26/01/2021 12:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/11/2020 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 13:22

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 09/11/2020 13:22

    Juntada de inicial migração

  • 08/01/2020 15:32

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/12/2019 15:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/12/2019 15:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 12/12/2019 15:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 11/12/2019 18:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4846236 PETIÇÃO

  • 11/12/2019 16:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 11/12/2019 14:33

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 11/12/2019 13:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 04/12/2019 16:16

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 04/12/2019 16:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 03/12/2019 14:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 02/12/2019 16:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4838306 PROCURAÇÃO

  • 02/12/2019 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 02/12/2019 15:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 02/12/2019 15:44

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 20/06/2018 16:18

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/06/2018 16:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/06/2018 10:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/06/2018 19:41

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/06/2018 19:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 12/06/2018 10:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 01/06/2018 13:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4496060 PETIÇÃO

  • 15/02/2018 17:43

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144;1495146

  • 15/02/2018 17:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 17:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 26/09/2016 08:06

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144;1495146

  • 19/09/2016 17:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4008504 PROCURAÇÃO

  • 05/09/2016 14:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/09/2016 10:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/09/2016 15:19

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/09/2016 15:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/08/2016 11:48

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 26/08/2016 11:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/08/2016 13:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3995408 PROCURAÇÃO

  • 29/06/2015 09:33

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144;1495146

  • 29/06/2015 09:31

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 29/05/2015 12:59

    DOCUMENTO JUNTADO - ARESP Nº 645.112-STJ

  • 20/05/2015 12:04

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/01/2015 17:44

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 01/10/2014 08:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 30/09/2014 09:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

  • 30/09/2014 09:20

    AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

  • 05/09/2014 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

  • 29/08/2014 12:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3440279 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 28/08/2014 15:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/08/2014 08:47

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 15/08/2014 09:05

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 31/07/2014 10:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/07/2014 16:04

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 16/07/2014 16:37

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/07/2014 16:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/07/2014 14:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/03/2014 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 19/03/2014 E PUBLICADA NO DIA 20/03/2014

  • 24/01/2014 14:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/01/2014 16:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/01/2014 16:41

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 04/11/2013 13:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 18/10/2013 12:55

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 30/08/2013 12:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 30/08/2013 09:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 20/08/2013 17:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/08/2013 17:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 20/08/2013 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 07/08/2013 17:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3160318 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 02/08/2013 14:17

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 26/07/2013 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 28/06/2013 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 28/06/2013 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2013. Nº de folhas do processo: 403

  • 21/06/2013 18:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 21/06/2013 13:07

    PROCESSO REMETIDO

  • 18/06/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/06/2013 20:39

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - - SESSÃO DO DIA 18/06/2013 ÀS 14:00

  • 17/05/2013 14:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/05/2013 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 06/05/2013 21:14

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 06/05/2013 16:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 03/12/2010 14:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 29/11/2010 18:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 29/11/2010 18:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2530198 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 26/11/2010 12:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 24/11/2010 19:31

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 12/11/2010 11:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 17/09/2010 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/09/2010 E DIVULGADO NO DIA 16/09/2010.

  • 17/09/2010 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/09/2010. Nº de folhas do processo: 403

  • 02/09/2010 14:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 01/09/2010 18:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA PARA PÚBLICAR ACORDÃO

  • 17/08/2010 14:00

    A TURMA, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE - , não conheceu da remessa oficial em favor do Município, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, vencido o Relator, que dela conhecia, e, no mérito, a Turma, à unanimidade, d

  • 12/08/2010 08:41

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 12/08/2010 PÁGS. 146/163

  • 09/08/2010 16:42

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/08/2010

  • 08/07/2010 23:00

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 08/02/2010 11:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 05/02/2010 13:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 05/02/2010 12:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 05/02/2010 09:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 14/01/2010 18:16

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/01/2010 18:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 11/01/2010 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 17/12/2009 17:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2329005 OFICIO

  • 15/12/2009 13:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 14/12/2009 15:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 01/12/2009 14:48

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 17/04/2009 09:50

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 01/11/2008 20:36

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 08/11/2007 14:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 06/11/2007 18:02

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 06/11/2007 18:01

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2007

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

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