TRF1 - 1039725-22.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1039725-22.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO DA LUZ DA SILVA RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por Flavio da Luz da Silva em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando, em síntese, na qualidade de PF residente no exterior o reconhecimento do seu direito a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em alíquota única de 25%, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 1.174, bem como a repetição dos valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Postula a gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Dito isso, consabido que a Lei Federal nº 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”, prevendo ainda referida lei no mesmo art. 3º, em seu § 3º, que “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Na concreta situação dos autos, como já relatado, postula a parte autora o reconhecimento do seu direito que a “União abstenha-se de realizar o desconto do imposto de renda retido na fonte pela alíquota de 25%” e também a aplicação das “mesmas alíquotas, isenções e abatimentos que são aplicados a um segurado residente no Brasil, nos termos da Lei 7.713/1988 e Lei 11.482/07” bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos (id. 2183747103, fl. 4).

Para tanto, atribuiu à causa o valor total de R$ 18.415,00 (dezoito mil quatrocentos e quinze reais), apresentando planilha demonstrativa dos débitos (id. 2183748003).

Nesse diapasão, considerando a natureza tributária da causa, à qual se atribuiu valor inferior ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação (28/04/2025), além de não incidir nenhuma condição exceptiva e o fato de figurar no polo ativo pessoa física, cabe àquele Juízo a competência para apreciar e julgar a controvérsia. À vista do exposto, com fulcro no art. 64, § 1.º, do CPC/2015, c/c o art. 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF