TRF1 - 0001350-74.2013.4.01.3307

1ª instância - 2ª V. Conquista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MUNICIPIO DE ITAMBE

Advogados

RONADY MORENO BOTELHO

OAB: 15935/BA

CPF *25.***.*81-72

JORGE GOMES OLIVEIRA

OAB: 6735/BA

Polo Passivo

Partes

MOACIR SANTOS ANDRADE

CPF *69.***.*57-04

AOS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ: 04.787.707/0001-40

Advogados

JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO

JOSE MARIA PEREIRA DE AMORIM

CPF *82.***.*39-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

ESTADO DA BAHIA

MANOEL INOCENCIO GONCALVES SANTOS

CPF *22.***.*11-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 0001350-74.2013.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAMBE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE GOMES OLIVEIRA - BA6735 POLO PASSIVO:MOACIR SANTOS ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO - BA11753 e JOSE MARIA PEREIRA DE AMORIM - BA18850 DESPACHO Dê-se seguimento ao feito, reclassificando o presente processo como Cumprimento de Sentença, sem inversão dos polos.

    Defiro o requerimento pelo MPF e determino: i) a inclusão dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa do CNJ; ii) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, a fim de que tome ciência e adote as providências necessárias à implementação da suspensão dos direitos políticos do condenado MOACIR SANTOS ANDRADE, pelo prazo de 05 (cinco) anos; iii) a inclusão da condenada AOS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, com especial atenção às informações relacionadas ao CNPJ, à data de início da proibição e ao prazo correspondente; iv) a expedição de ofícios à União, ao Estado da Bahia e ao Município de Itambé/BA, informando sobre a condenação judicial da AOS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. na proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 05 (cinco) anos.

    Proceda-se à intimação da Advocacia Geral da União para que adote as medidas que entender cabíveis ao ressarcimento do dano e à satisfação da sanção pecuniária (multa), fazendo constar a advertência de que a sua omissão será objeto de apuração, em procedimento próprio, pelo Ministério Público Federal.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

  • 14/02/2022 10:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 14/02/2022 10:03

    Juntada de Informação

  • 12/02/2022 00:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 11/02/2022 23:59.

  • 23/01/2022 02:53

    Decorrido prazo de AOS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 21/01/2022 23:59.

  • 14/12/2021 02:41

    Decorrido prazo de MOACIR SANTOS ANDRADE em 13/12/2021 23:59.

  • 18/11/2021 10:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 01:54

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2021 23:59.

  • 16/11/2021 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 12:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 09:47

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 06:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2021 17:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2021 17:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/10/2021 16:34

    Juntada de termo

  • 06/10/2021 12:58

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 16/09/2021 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2021 18:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 22:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 13/09/2021 23:59.

  • 21/08/2021 01:29

    Decorrido prazo de AOS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 20:23

    Juntada de apelação

  • 22/07/2021 21:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2021 09:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 09:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/07/2021 17:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/07/2021 17:48

    Julgado procedente o pedido

  • 28/04/2021 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2021 02:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 06/04/2021 23:59.

  • 11/03/2021 17:12

    Mandado devolvido cumprido

  • 11/03/2021 17:12

    Juntada de diligência

  • 08/03/2021 11:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/02/2021 12:36

    Decorrido prazo de AOS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 02/02/2021 23:59.

  • 04/02/2021 12:22

    Decorrido prazo de AOS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 03/02/2021 23:59.

  • 04/02/2021 11:13

    Decorrido prazo de MOACIR SANTOS ANDRADE em 03/02/2021 23:59.

  • 02/02/2021 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2021 23:01

    Juntada de alegações/razões finais

  • 21/01/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 13:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2020 11:35

    Juntada de Alegações/Razões Finais

  • 16/11/2020 11:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/11/2020 11:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/11/2020 11:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/11/2020 11:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/11/2020 23:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 14:22

    Juntada de Petição intercorrente

  • 28/10/2020 18:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2020.

  • 28/10/2020 18:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/10/2020 14:21

    Juntada de termo

  • 28/10/2020 11:05

    Juntada de termo

  • 26/10/2020 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 09:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/10/2020 08:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/03/2020 08:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/03/2020 14:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/03/2020 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2020 15:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/02/2020 17:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/02/2020 17:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2019 16:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/12/2019 13:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/12/2019 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2019 13:29

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 14:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/12/2019 14:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/11/2019 12:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/11/2019 15:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/11/2019 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2019 13:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/09/2019 12:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/09/2019 12:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/08/2019 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 2.4

  • 20/08/2019 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2019 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2019 12:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/08/2019 15:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/08/2019 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2019 15:29

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 14:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/08/2019 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/08/2019 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 2.8

  • 31/07/2019 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/07/2019 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2019 13:43

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 13:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/07/2019 13:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/07/2019 13:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/07/2019 13:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/07/2019 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2019 15:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/05/2019 18:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/05/2019 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2019 13:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/04/2019 18:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - despacho/ofício

  • 01/04/2019 13:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/04/2019 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2018 11:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2018 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2018 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 11:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2018 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2018 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2018 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/11/2018 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2018 16:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2018 19:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2018 11:11

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2018 17:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/10/2018 15:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2018 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2018 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/10/2018 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/10/2018 14:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/10/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2018 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 2.8

  • 02/10/2018 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2018 16:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2018 15:18

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2018 16:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/09/2018 16:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 17/09/2018 18:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/09/2018 16:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/09/2018 16:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2018 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2018 18:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/08/2018 13:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/08/2018 13:05

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 16/07/2018 17:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/07/2018 17:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/06/2018 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/06/2018 10:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/06/2018 10:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/06/2018 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2018 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2018 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/06/2018 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/06/2018 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/06/2018 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/06/2018 16:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/06/2018 16:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/06/2018 14:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/06/2018 14:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/06/2018 14:55

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 04/06/2018 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2018 11:03

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2018 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2018 16:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2018 17:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2018 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2018 15:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/05/2018 15:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/05/2018 15:04

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 18/05/2018 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 14:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2018 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2018 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2018 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/04/2018 11:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/04/2018 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/04/2018 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 2.8

  • 23/04/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/04/2018 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/04/2018 18:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/04/2018 18:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/04/2018 17:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/04/2018 17:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/04/2018 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2018 13:55

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2018 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/04/2018 13:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1168

  • 09/04/2018 18:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1165

  • 09/04/2018 13:26

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/04/2018 13:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/03/2018 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2018 15:02

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/03/2018 08:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 2.7

  • 16/03/2018 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/03/2018 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2018 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 13:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/02/2018 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2018 17:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 180

  • 22/01/2018 18:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/01/2018 17:58

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 23/10/2017 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/09/2017 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2017 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 12:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2017 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2017 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/08/2017 08:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 2.7

  • 02/08/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/08/2017 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2017 15:53

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2017 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2017 15:48

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 29/06/2017 15:47

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 29/06/2017 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 29/06/2017 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2017 14:13

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 22/06/2017 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2017 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 13:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2017 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2017 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2017 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/05/2017 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2017 17:16

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2017 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 13:18

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 23/02/2017 09:51

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 21/02/2017 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 12:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2017 19:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/02/2017 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2017 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/01/2017 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/01/2017 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/01/2017 19:51

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 17/01/2017 19:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2016 17:39

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2016 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2016 10:22

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 08/11/2016 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 07/11/2016 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2016 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2016 09:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/08/2016 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/08/2016 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 2.7

  • 02/08/2016 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/08/2016 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2016 10:20

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2016 15:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/05/2016 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/05/2016 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB1

  • 04/05/2016 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2016 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2016 16:39

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2016 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/01/2016 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/01/2016 19:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/01/2016 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/01/2016 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2016 16:48

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2016 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2016 11:07

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 23/11/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 23/11/2015 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2015 19:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES / 03 ANEXOS

  • 08/11/2015 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2015 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/09/2015 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/09/2015 14:00

    PERICIA PERITO NOMEADO

  • 16/09/2015 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/05/2015 18:16

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2015 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2015 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2015 15:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/04/2015 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2015 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) PUB1

  • 27/04/2015 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/04/2015 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2015 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2015 18:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/04/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/03/2015 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2015 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/03/2015 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/03/2015 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2015 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2015 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2015 10:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/03/2015 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/03/2015 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2015 17:44

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 23/01/2015 17:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/01/2015 19:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/01/2015 19:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2015 17:49

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2014 12:34

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 10/12/2014 12:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/12/2014 20:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/12/2014 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/11/2014 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/11/2014 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/11/2014 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/11/2014 17:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/11/2014 19:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/11/2014 13:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/11/2014 13:55

    CitaçãoORDENADA

  • 05/11/2014 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/07/2014 16:36

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2014 16:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/06/2014 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2014 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/05/2014 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/05/2014 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/04/2014 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/04/2014 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2014 18:29

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2014 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2014 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 13:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/03/2014 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/03/2014 16:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2014 14:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 24/03/2014 14:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/03/2014 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2014 16:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/02/2014 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/02/2014 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/02/2014 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/02/2014 19:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2014 17:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/02/2014 16:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/02/2014 16:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/01/2014 20:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/01/2014 14:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/01/2014 19:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/01/2014 19:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/01/2014 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2014 15:42

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2014 19:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2014 19:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2014 16:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/01/2014 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2013 17:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/11/2013 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2013 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2013 17:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2013 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2013 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2013 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/10/2013 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2013 17:10

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2013 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2013 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 13:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/09/2013 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/08/2013 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2013 10:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/07/2013 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/06/2013 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/05/2013 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/05/2013 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2013 18:19

    ADJUDICACAO EXPEDIDA CARTA

  • 15/05/2013 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/05/2013 14:11

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2013 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2013 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2013 17:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/05/2013 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2013 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2013 19:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2013 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 08:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/03/2013 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/03/2013 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO.

  • 15/03/2013 19:10

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2013 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO

  • 12/03/2013 18:53

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2013 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2013 18:21

    INICIAL AUTUADA

  • 12/03/2013 17:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2013

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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