23/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003665-21.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SINVALDO ANTUNES DA SILVA Advogado do(a) REU: NELSON FREITAS NETO - MT21882/O DECISÃO Através da petição id 2121358856 requer o Ministério Público Federal (MPF) a correção do cumprimento da Decisão/Ofício-SECRI nº 3665-21/2022 (ID 1135494280), devido a erro na destinação dos valores transferidos.

Pois bem.

A referida decisão determinou: a) O perdimento dos valores de cheques apreendidos com o réu e sua transferência ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), no valor de R$ 6.800,00; b) A utilização do valor da fiança recolhida (R$ 4.400,00) para o pagamento das custas processuais (R$ 1.272,53), destinando o saldo remanescente ao pagamento da multa penal fixada em sentença; A multa penal fixada correspondia a 24 dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 2016 (R$ 880,00), resultando em R$ 704,00.

Entretanto, conforme certificado pela Secretaria da Vara (ID 2114494673), o saldo remanescente após o pagamento das custas foi integralmente transferido ao FDD, deixando de ser destinado ao pagamento da multa penal.

Desse modo, verifica-se que o erro material no cumprimento da decisão judicial ocasionou a transferência indevida de valores ao FDD, em prejuízo do correto pagamento da multa penal.

Ante o exposto, defiro o pedido do MPF formulado no ID 2121358856.

Encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize monetariamente o valor da multa penal imposta na sentença condenatória, o qual perfazia o montante de R$ 704,00 em 14/04/2020.

Após, expeça-se ofício ao órgão gestor do FDD-MEIO AMBIENTE para que devolva o valor correspondente à multa penal fixada na sentença condenatória, com a devida atualização monetária; Após a devolução dos valores, expeça-se guia para pagamento da multa penal, conforme os parâmetros fixados na sentença; CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO-SECRI Nº 3665/2025 ao ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE para providências quanto ao cumprimento da decisão judicial (devolução de valor).

Encaminhe-se, juntamente com o ofício, cópia dos Cálculos Judiciais.

Intimações e providências necessárias.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
11/10/2022 15:53

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 18:36

Juntada de Certidão
17/06/2022 18:12

Juntada de e-mail
09/06/2022 23:12

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:19

Conclusos para decisão
30/05/2022 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
30/05/2022 15:43

Juntada de Cálculos judiciais
25/05/2022 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/05/2022 17:38

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
25/05/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:16

Juntada de Certidão
08/12/2021 02:05

Decorrido prazo de SINVALDO ANTUNES DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 16:17

Juntada de diligência
03/11/2021 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2021 19:36

Expedição de Mandado.
23/05/2021 12:59

Expedição de Mandado.
22/04/2021 12:45

Expedição de Mandado.
23/10/2020 12:38

Decorrido prazo de NELSON FREITAS NETO em 22/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:03

Publicado Intimação polo passivo em 09/10/2020.
09/10/2020 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 15:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/10/2020 15:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/04/2020 18:02

Juntada de Petição intercorrente
28/04/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 13:52

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2020 13:52

Juntada de volume
24/04/2020 20:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/04/2020 19:24

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
14/04/2020 08:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...)JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENUNCIA E ACOLHO A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DEDUZIDA EM FACE DE SINVALDO...
21/01/2020 14:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/01/2020 14:04

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/11/2019 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2019 17:12

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - MED.CAUT. 2004-41.2016.401.3603 APENSADA FISICAMENTE.
24/09/2019 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA DPF.
24/09/2019 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 19/09/2019, BOLETIM 2019/2019.
17/09/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/09/2019 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2019 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIAIS MPF
14/08/2019 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2019 14:47

CARGA: RETIRADOS MPF
06/08/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2019 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF JUNTA DOCUMENTOS
04/07/2019 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/07/2019 13:17

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/07/2019 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL
01/07/2019 17:13

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
01/07/2019 17:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - IINTIMAÇÃO POSITIVA DE TESTEMUNHA NA SJDF.
27/06/2019 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2019 16:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/06/2019 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2019 14:46

CARGA: RETIRADOS MPF
24/06/2019 18:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO POSITIVA PARA SINVALDO.
30/05/2019 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/05/2019 14:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/05/2019 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/05/2019 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/05/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
16/05/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/05/2019 14:45

OFICIO EXPEDIDO
16/05/2019 14:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/05/2019 14:25

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
16/05/2019 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2019 19:06

Conclusos para despacho
10/01/2019 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/01/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/01/2019 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/01/2019 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/08/2018 18:44

Conclusos para decisão
03/07/2018 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2018 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 14:18

CARGA: RETIRADOS MPF
11/05/2018 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2018 15:52

Conclusos para despacho
16/02/2018 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2018 15:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/01/2018 16:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/01/2018 16:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/01/2018 16:18

CitaçãoORDENADA
12/12/2017 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2017 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2017 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA DEVOLVER ATE AS 18:00
20/09/2017 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2017 18:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/09/2017 18:45

INICIAL AUTUADA
18/09/2017 15:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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