25/03/2022 18:43

Processo Suspenso ou Sobrestado
31/08/2021 03:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AGUIAR CUNHA em 30/08/2021 23:59.
26/08/2021 20:16

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 02:56

Publicado Intimação polo passivo em 25/08/2021.
25/08/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2021 17:07

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
29/07/2021 18:25

Conclusos para decisão
29/07/2021 18:23

Juntada de Certidão
29/07/2021 18:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 02/03/2020 23:59.
24/03/2021 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AGUIAR CUNHA em 23/03/2021 23:59.
22/03/2021 17:26

Juntada de petição inicial
17/03/2021 01:34

Publicado Intimação polo passivo em 17/03/2021.
17/03/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 19:58

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0000725-69.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS AGUIAR CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE HARLAM FERNANDES AGUIAR - AP3004 e HANNA VANESSA ROCHA AGUIAR - AP3477 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PROPOSITURA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES.

DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei 13.964/19 introduziu no direito penal o instituto do “acordo de não persecução penal” nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, desde que tenha o investigado confessado formal e circunstanciadamente, e caso a medida seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Trata-se de importante instrumento de política criminal, sendo que a avaliação é discricionária do Ministério Público em relação à necessidade e suficiência da medida.

Com inspiração nas “Regras de Tóquio” (cláusula 5.1), o instrumento retira do Judiciário o protagonismo na aplicação de penas, mitiga a princípio da obrigatoriedade da ação penal, e confere ao Ministério Público o poder/dever de realizar as tratativas extrajudiciais para viabilizar realização do acordo.

Não se trata de instituto novo, sendo que desde 2017, por meio da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 181 (art. 18), o PARQUET já buscava para si este poder/dever de racionalizar a política criminal.

Referido instrumento já previa no § 3º e 4º do art. 18 que o acordo seria formalizado nos autos do Inquérito Policial, sendo firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu defensor.

Somente após esta etapa extrajudicial, os autos do IPL seriam encaminhados ao Judiciário para apreciação.

O legislador retirou o instituto das margens da ilegalidade e conferiu legalidade ao “acordo de não persecução penal”, seguindo quase que a totalidade das regras que constavam na Resolução 181/17 CNMP.

Da mesma forma, o art. 28-A, § 3º, estabelece que cabe ao Ministério Público formular o acordo, por escrito, nos autos do Inquérito Policial, sendo que somente após realização das tratativas extrajudiciais, com assinatura do MP, investigado e defesa, é que o IPL será encaminhado ao Judiciário para realização de audiência (cuja presença do Ministério Público é facultativa) e adoção das medidas dos §§ 4º a 8º.

Embora o instituto tenha aplicação na fase de inquérito, é inegável tratar-se de norma penal material inserida dentro do processo penal e, como tal, deve seguir o postulado da retroatividade da norma penal benéfica.

Dessa forma, havendo viabilidade de oferecimento da proposta em processo penal em curso, quando já recebida a denúncia ofertada antes do início da vigência da Lei 13.964/19 (vigência em 23/01/2020), deverá ocorrer uma adaptação do procedimento para adequação ao novo instituto.

No caso dos autos, o parquet federal denunciou o acusado ANTONIO CARLOS AGUIAR CUNHA nas penas do art. 1º, inciso I da Lei n° 8.137/1990 e art. 337-A, inciso III, do Código Penal.

Como o processo foi distribuído antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, necessária se faz a intimação das partes para formalizar acordo extrajudicial.

Ademais, as penas cominadas, pelo menos em tese, possibilitam o Acordo de Não Persecução Penal.

Nesse diapasão, faz-se necessário suspender o processo por até 6 (seis) meses para que o Ministério Público realize as tratativas extrajudiciais junto ao réu ANTONIO CARLOS AGUIAR CUNHA, bem como sua respectiva defesa e, caso cheguem a um acordo, apresentem-no ao juízo, assinado pelo réu, defesa e acusação.

Ante ao exposto, suspendo o processo por 6 (seis) meses, ou até que as partes apresentem em juízo o acordo de não persecução firmado ou não aceito, para continuidade da ação.

Intime-se o MPF por meio do portal PJE.

Intime-se a defesa do acusado pelo DJE.

Cumpra-se.

Macapá-AP, Data da Assinatura Digital.

Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
15/03/2021 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2021 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2021 11:15

Proferida decisão interlocutória
10/03/2021 09:27

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 14:48

Conclusos para decisão
07/03/2021 21:53

Juntada de Certidão
10/10/2020 17:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AGUIAR CUNHA em 09/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 15:23

Juntada de Parecer
02/10/2020 01:44

Publicado Intimação polo passivo em 02/10/2020.
02/10/2020 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 16:59

Juntada de Certidão
30/09/2020 14:51

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/09/2020 14:51

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/09/2020 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2020 22:50

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 22:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 20:08

Conclusos para despacho
12/08/2020 18:23

Juntada de petição intercorrente
27/05/2020 09:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 18:04

Restituídos os autos à Secretaria
12/05/2020 18:04

Cancelada a movimentação processual de conclusão
10/03/2020 11:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AGUIAR CUNHA em 09/03/2020 23:59:59.
29/01/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 11:20

Juntada de Certidão de processo migrado
13/11/2019 15:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
13/11/2019 15:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
12/11/2019 09:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
12/11/2019 09:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/07/2019 13:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº358
23/05/2019 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTONIO CARLOS AGUIAR CUNHA
21/05/2019 13:41

DEFESA PREVIA APRESENTADA
20/05/2019 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2019 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/05/2019 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTONIO CARLOS AGUIAR CUNHA
10/05/2019 15:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/05/2019 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
10/05/2019 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2019 10:21

REMESSA ORDENADA: MPF
02/05/2019 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/05/2019 10:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/04/2019 11:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 358
10/04/2019 15:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/04/2019 11:23

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/04/2019 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2019 07:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/04/2019 10:47

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007226-09.2011.4.01.4300

Olavo Vieira de Macedo

Ministerio Publico Federal

Advogado: Flavio Jacinto da Silva

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 01/06/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0005725-30.2018.4.01.3312

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jilmario Soares de Jesus Oliveira

Advogado: Taise Alves da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2018 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0016351-67.2006.4.01.3300

Comampac-Comercial de Madeiras e Mat P/C...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Soraia Batista Almeida Braide

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2013 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0016351-67.2006.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Comampac-Comercial de Madeiras e Mat P/C...

Advogado: Soraia Batista Almeida Braide

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2006 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0034686-96.2018.4.01.3500

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

Enio Junior Nunes

Advogado: Thiago Augusto Gomes Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2018 14:13

Exibir Processo