09/09/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:46

Decorrido prazo de FRANCISMARY RODRIGUES DE ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:18

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 12:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
21/08/2025 12:38

Juntada de documento sirea
21/08/2025 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
21/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:35

Juntada de documento sirea
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:32

Decorrido prazo de FRANCISMARY RODRIGUES DE ALMEIDA em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:54

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:19

Juntada de documento sirea
24/07/2025 14:19

Juntada de documento sirea
24/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:19

Juntada de documento sirea
24/07/2025 14:19

Juntada de documento sirea
08/07/2025 00:55

Decorrido prazo de FRANCISMARY RODRIGUES DE ALMEIDA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
26/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026392-19.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: F.

R.

D.

A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - MT11370/O e SELMA SILVA BRAGA - MT15511/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: F.

R.

D.

A.

SELMA SILVA BRAGA - (OAB: MT15511/O) HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - (OAB: MT11370/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:04

Juntada de cumprimento de sentença
17/05/2025 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2025 15:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/05/2025 00:13

Decorrido prazo de FRANCISMARY RODRIGUES DE ALMEIDA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:23

Decorrido prazo de FRANCISMARY RODRIGUES DE ALMEIDA em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:29

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/04/2025 18:16

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 12:35

Publicado Sentença Tipo A em 28/04/2025.
26/04/2025 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1026392-19.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : F.

R.

D.

A. e outros RÉU : INSS INSTITUTO NACIONAL PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade, logo o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da sumula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 27/08/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim.

Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada.

Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
24/04/2025 18:31

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 18:31

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 18:31

Concedida a gratuidade da justiça a F. R. D. A. - CPF: *01.***.*83-94 (AUTOR)
24/04/2025 18:31

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 11:10

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:14

Juntada de impugnação
22/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
22/03/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:44

Juntada de contestação
10/03/2025 18:04

Juntada de manifestação
10/03/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 09:52

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
04/03/2025 16:48

Juntada de laudo de perícia social
16/01/2025 16:22

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:41

Juntada de Certidão
03/01/2025 08:39

Juntada de laudo pericial
28/11/2024 20:07

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 20:07

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 20:07

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 20:07

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:26

Perícia agendada
28/11/2024 10:55

Recebidos os autos
28/11/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 15:26

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 15:26

Declarada incompetência
27/11/2024 14:14

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
27/11/2024 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 18:43

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 18:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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