22/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 10:10

Juntada de Informação
22/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
26/06/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:38

Juntada de recurso inominado
19/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo C em 04/06/2025.
19/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
02/06/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 15:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2025 20:05

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:52

Juntada de manifestação
13/05/2025 01:39

Publicado Ato ordinatório em 13/05/2025.
13/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000826-22.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com os documentos remanescentes.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Rosilei Nessler Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
09/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:41

Juntada de manifestação
29/04/2025 12:18

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000826-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VITOR FERREIRA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Indeferimento administrativo com data do requerimento, motivo do indeferimento e dados do autor, não servindo para tanto a cessação do benefício. b) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. c) laudos / exames médicos recentes que comprovem o estado de saúde alegado.

Devidamente assinados por profissional inscrito no CRM. 4.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
25/04/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
11/04/2025 12:27

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2025 11:54

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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