25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 0000512-49.2019.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS BEZERRA DALESSANDRO - TO11.761-B POLO PASSIVO: DROGARIA NORTE FARMA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGAR LUIS MONDADORI - TO9322 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS e outros em face de VLADIMIR SANAROV, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A executada MARILÚCIA DE LIMA GOMES opôs exceção de pré-executividade por meio da qual alega, em síntese: a) litispendência; b) nulidade de citação; c) ausência de notificação no processo administrativo - nulidade da CDA; d) ilegitimidade passiva; e) impugnação à penhora (id 2152063590, p.12).

Instada a se manifestar, a excepta quedou silente. É o que cumpre relatar.

Decido.

A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta. É certo, entretanto, que seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidos pelo juízo.

Nesse sentido se expressa a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Inicialmente, quanto à alegação de litispendência, tem-se que conforme id 2167238650, em consulta ao sistema processual, evidencia-se que a presente ação guarda identidade em relação às partes, à causa de pedir e ao pedido com o processo nº 6653-55.2017.4.01.4301, em tramitação nesta vara (CDA n. 4871 – id 291348912, p.6).

O ajuizamento posterior desta demanda configura litispendência, porque há tríplice identidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC/2015.

O quadro fático, em razão da litispendência, obriga a extinção do processo sem resolução do mérito.

Considerando a ocorrência de litispendência, a impor a extinção do presente feito, as demais matérias aventadas pela parte restam prejudicadas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta para JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Face à sucumbência, condeno a Exequente ao pagamento de honorários em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, vez que, no caso do valor da causa, corresponderia a pouco mais de R$500,00.

Ao incidir a regra geral do art. 85 do CPC, os honorários seriam irrisórios, atraindo, portanto, a regra da equidade.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). À Secretaria para: (a) Retirar a(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), via RENAJUD (id 1590995357). (c) Intimar a executada MARILUCIA DE LIMA GOMES, ora excipiente, para indicar conta bancária de sua titularidade para fins de devolução dos valores bloqueados, via SISBAJUD (id 1478696388).

Com os dados, expeça-se ofício. (d) Proceda-se à pesquisa de dados bancários junto ao sistema SISBAJUD, nas opções de fornecimento de saldo e relação de agência/conta, para identificação de presumida conta bancária ativa para efetivar a transferência do valor bloqueado em favor da executada MARINA CAVALCANTE GOMES (id 1478696388).

Com os dados, expeça-se ofício.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o apelo intime-se a parte ex adversa para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. (assinado eletronicamente) Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal
04/07/2022 13:51

Juntada de Certidão
23/05/2022 16:34

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
23/05/2022 15:58

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:25

Juntada de ato ordinatório
20/05/2022 14:23

Juntada de Certidão
19/02/2022 14:21

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 13:56

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2021 19:53

Juntada de Certidão
25/03/2021 09:00

Juntada de Certidão
01/03/2021 10:43

Juntada de manifestação
04/02/2021 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 08:58

Juntada de Certidão.
05/10/2020 07:15

Decorrido prazo de MARILUCIA DE LIMA GOMES em 24/09/2020 23:59:59.
05/10/2020 07:15

Decorrido prazo de DROGARIA NORTE FARMA LTDA - ME em 24/09/2020 23:59:59.
05/10/2020 06:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2020.
05/10/2020 06:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2020.
02/10/2020 07:53

Decorrido prazo de MARINA CAVALCANTE GOMES em 01/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 16:05

Juntada de manifestação
01/08/2020 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2020 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 15:19

Juntada de Certidão de processo migrado
30/07/2020 15:18

Juntada de volume
30/07/2020 13:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/07/2020 13:01

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
05/02/2020 17:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/11/2019 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2019 16:19

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
16/09/2019 11:36

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
05/08/2019 17:28

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª)
05/08/2019 17:27

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
05/08/2019 17:21

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/06/2019 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2019 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2019 09:05

Conclusos para despacho
01/04/2019 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2019 14:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/04/2019 14:19

INICIAL AUTUADA
22/03/2019 17:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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