25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002622-91.2025.4.01.4301 DESPACHO Considerando os requisitos previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e/ou indicar os respectivos ids. dos documentos, conforme as determinações abaixo, sob pena de indeferimento da inicial: -Qualidade de Dependente: Esclarecer a informação constante na Certidão de Óbito da Sra.

Maria Zélia Farias (ID 2178372155), onde consta como declarante o Sr.

Bernardo Quaresma da Silva, que se qualificou como companheiro da falecida com quem convivia maritalmente há 08 (oito) anos.

Diante desta informação, comprovar documentalmente que o autor, Sr.

Edmilson Enoques Farias, mantinha o vínculo de cônjuge ou companheiro com a falecida na data do óbito (27/06/2010), apto a gerar dependência econômica para fins previdenciários, apresentando provas robustas da manutenção da relação marital ou da união estável até o falecimento, em contraposição à declaração contida na certidão de óbito; e - Qualidade de Segurada Especial da Falecida: Apresentar início de prova material contemporâneo que demonstre o efetivo exercício de atividade rural pela Sra.

Maria Zélia Farias, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao óbito (27/06/2010).

Esclareço que o não cumprimento das determinações supra indicadas ocasionará a extinção do processo sem resolução de mérito.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Juíza Federal
25/03/2025 10:39

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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