28/05/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/05/2025 08:39

Juntada de Informação
28/05/2025 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 13:23

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 08:18

Juntada de recurso inominado
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002349-12.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91).

Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.

Da incapacidade laboral.

No laudo da perícia médica realizada em 13/11/2024 (ID 2159833781), o perito concluiu que a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no quesito 2 e encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborais (quesitos 3, 3.2, 3.3, e 8.2).

O períto estabeleceu o início da incapacidade, em meados de 2019 (quesito 3.7).

Ressalta-se que, embora o perito tenha fixado o início da incapacidade em meados de 2019, a perícia médica realizada em 09/11/2020, no bojo da ação nº 1000215-51.2020.4.01.3602, não constatou a existência de incapacidade laborativa por parte da requerente.

Em razão desse laudo pericial, foi proferida sentença de improcedência em 11/06/2021.

Segundo concluiu o perito, não há possibilidade de reversão do quadro de saúde ou de reabilitação profissional (quesito 11).

Da qualidade de segurado e da carência.

No momento estabelecido pelo perito como termo inicial da incapacidade, em meados de 2019, a parte autora não possuía a qualidade de segurado, uma vez que sua última contribuição previdenciária anterior a esse período ocorreu em novembro de 1995, em razão do vínculo empregatício mantido com a empresa FANCAR MICHIGAN LTDA, no período de 01/02/1989 a 30/11/1995.

Após a improcedência da ação n.º 1000215-51.2020.4.01.3602, o autor, já com 61 anos de idade, retomou suas contribuições previdenciárias na condição de segurado facultativo.

Conforme atestado médico de ID 2134063404, o autor é portador de patologias inflamatórias e degenerativas.

Dessa forma, é possível concluir que a retomada de seus recolhimentos previdenciários foi motivada pela superveniência de um estado incapacitante que o impedia de exercer suas atividades habituais, o que indica que a incapacidade é preexistente ao reinício das contribuições, ocorrido em 01/04/2022.

Tal situação fática reclama a aplicação do art. 59, §1º da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), segundo o qual “Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” Diante da existência de incapacidade prévia à filiação à Previdência – entendo que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício pretendido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos.

Se for interposto recurso, deverá a Secretaria: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Intimem-se.

Rondonópolis-MT, data do registro.

Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL
23/04/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2025 11:42

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2025 11:42

Julgado improcedente o pedido
08/02/2025 13:24

Conclusos para julgamento
07/02/2025 10:51

Juntada de réplica
02/02/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 07:51

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 16:33

Juntada de manifestação
28/11/2024 17:43

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 01:16

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
11/11/2024 11:00

Juntada de manifestação
21/10/2024 17:24

Juntada de manifestação
10/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:34

Juntada de ato ordinatório
10/10/2024 16:33

Perícia agendada
01/10/2024 18:27

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 18:27

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE PEREIRA DE SOUZA - CPF: *40.***.*38-49 (AUTOR)
01/10/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 03:02

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 03:02

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 03:02

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 03:02

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 03:02

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 13:56

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
25/06/2024 13:48

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2024 08:56

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2024 08:56

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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