14/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/06/2025 15:35

Juntada de Informação
24/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
17/05/2025 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 21:42

Juntada de recurso inominado
30/04/2025 15:00

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1049709-53.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDO DA COSTA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIDIGAL BARATA - PA25755 e SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR - PA12572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Aldo da Costa Tavares, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data do ajuizamento da ação (18/09/2023), e não na data do requerimento administrativo (07/11/2018), como pleiteado.

Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença teria incorrido em omissões, ao deixar de enfrentar elementos constantes no laudo pericial e na documentação médica que, segundo afirma, comprovariam a existência da incapacidade e da condição de vulnerabilidade social desde a DER.

Requer, por conseguinte, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que a DIB seja fixada na data do requerimento administrativo. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ser analisado pelo juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

No caso em apreço, não se verifica a alegada omissão.

A decisão fundamentou-se de maneira clara e suficiente nos elementos constantes nos autos, inclusive na prova pericial, ao reconhecer o direito ao benefício assistencial, mas estabelecer a DIB com base na consolidação dos requisitos legais apenas a partir do ajuizamento da demanda.

A alegação de que a condição de miserabilidade e a incapacidade estariam presentes desde a DER foi devidamente apreciada, embora não nos termos pretendidos pela parte autora.

Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à reapreciação do conjunto probatório com a finalidade de obtenção de novo julgamento de mérito.

A discordância da parte com a valoração judicial dos elementos de prova caracteriza, na verdade, inconformismo com o resultado do julgado, que deve ser veiculado por meio de recurso próprio.

Assim, diante da ausência de fatos excepcionais que justifiquem o acolhimento dos embargos opostos, cabe à parte interessada buscar eventual revisão do entendimento deste Juízo perante a instância competente, mediante o recurso apropriado.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
28/04/2025 13:35

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 13:35

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 13:34

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2025 08:41

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 20:36

Juntada de Informações prestadas
07/03/2025 16:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:35

Juntada de embargos de declaração
09/01/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 16:32

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 16:32

Concedida a gratuidade da justiça a ALDO DA COSTA TAVARES - CPF: *22.***.*58-72 (AUTOR)
09/01/2025 16:32

Julgado procedente em parte o pedido
18/09/2024 14:47

Conclusos para julgamento
02/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ALDO DA COSTA TAVARES em 01/08/2024 23:59.
08/07/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:53

Juntada de contestação
24/05/2024 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:25

Juntada de manifestação
14/05/2024 06:43

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
24/04/2024 00:18

Decorrido prazo de ALDO DA COSTA TAVARES em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:06

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:54

Perícia agendada
16/04/2024 10:06

Recebidos os autos
16/04/2024 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/04/2024 10:37

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:06

Juntada de laudo de perícia social
19/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ALDO DA COSTA TAVARES em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 08:32

Juntada de informação
08/03/2024 16:11

Juntada de manifestação
29/02/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:55

Juntada de Certidão
29/02/2024 08:44

Perícia agendada
05/02/2024 09:53

Recebidos os autos
05/02/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/01/2024 14:54

Juntada de manifestação
19/12/2023 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2023 16:44

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 16:45

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:53

Juntada de aditamento à inicial
26/10/2023 09:52

Juntada de aditamento à inicial
19/09/2023 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/09/2023 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2023 16:21

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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