23/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/07/2025 14:37

Juntada de Informação
22/07/2025 17:08

Juntada de contrarrazões
01/07/2025 08:25

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 08:25

Juntada de Certidão
01/07/2025 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
28/06/2025 00:12

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS TERESINA - PI em 27/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:29

Decorrido prazo de EDINALVA ELISA RIBEIRO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:27

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS TERESINA - PI em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:53

Juntada de Informações prestadas
12/05/2025 13:24

Juntada de apelação
25/04/2025 12:11

Publicado Sentença Tipo A em 25/04/2025.
25/04/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 10:21

Expedição de Mandado.
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001358-57.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDINALVA ELISA RIBEIROIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS TERESINA - PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 EDINALVA ELISA RIBEIRO impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 652.479.818-3 , assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 18/11/2024.

Ocorre que somente em 12/02/2025 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, quando da decisão administrativa o benefício já estaria cessado, considerando que a concessão foi apenas até 29/12/2024.

Informações prestadas conforme id. 2173882304.

O INSS requereu o ingresso no feito (id. 2176845944).

Instada a se manifestar, a impetrante apresentou a petição de ID 2179919769 alegando que que o benefício permanece cessado, reiterando o pedido de concessão da segurança.

O MPF pleiteou o prosseguimento do feito (id. 218262334). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar.

A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

A hipótese em apreço aproxima-se da premissa 1, porquanto consta no processo administrativo anexo que o INSS prorrogou a DCB para 29/12/2024.

O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 12/02/2025.

Não consta perícia médica realizada após o protocolo do pedido de prorrogação (dossiê anexo).

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício.

Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica.

A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMUNICADO.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2.

Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3.

O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e defiro o pedido de urgência, para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício da impetrante (NB 652.479.818-3), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência a impetrante e/ou se representante legal, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas a complementar.

O rito não comporta condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
23/04/2025 16:59

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 16:59

Concedida a Segurança a EDINALVA ELISA RIBEIRO - CPF: *10.***.*14-08 (IMPETRANTE)
22/04/2025 13:42

Conclusos para julgamento
21/04/2025 14:44

Juntada de parecer do mpf
11/04/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 00:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO CARVALHO DE ARAGAO em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:56

Juntada de manifestação
17/03/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 10:39

Juntada de ato ordinatório
17/03/2025 09:52

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 01:13

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS TERESINA - PI em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:32

Juntada de Informações prestadas
24/02/2025 16:41

Juntada de devolução de mandado
24/02/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 16:41

Juntada de devolução de mandado
24/02/2025 16:41

Juntada de devolução de mandado
24/02/2025 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 10:57

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 17:02

Determinada Requisição de Informações
21/02/2025 17:02

Concedida a gratuidade da justiça a EDINALVA ELISA RIBEIRO - CPF: *10.***.*14-08 (IMPETRANTE)
21/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
21/02/2025 12:01

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 10:08

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 10:08

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

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