TRF1 - 0025165-69.2000.4.01.3400

1ª instância - 13ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO

CNPJ: 13.230.982/0001-50

MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE

CNPJ: 07.569.205/0001-31

MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON

CNPJ: 13.913.363/0001-60

MUNICIPIO DE MAIRI

CNPJ: 14.212.872/0001-28

MUNICIPIO DE DIANOPOLIS

CNPJ: 01.138.957/0001-61

MUNICIPIO DE IPU

CNPJ: 07.679.723/0001-08

MUNICIPIO DE MORADA NOVA

CNPJ: 07.782.840/0001-00

MUNICIPIO DE CARIRIACU

CNPJ: 06.738.132/0001-00

Advogados

MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB: 12882/DF

CPF *19.***.*40-93

WANDERLEY CAMPOS

OAB: 5966/DF

CPF *12.***.*10-34

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2019 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 17/06/2010 10:45

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº. 06/2010

  • 14/06/2010 11:35

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIAO

  • 10/06/2010 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTRA RAZÕES

  • 07/06/2010 07:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/06/2010 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/06/2010 14:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2010 15:24

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 13/05/2010 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/05/2010 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2010 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2010 17:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2010 08:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SENTENCIADO

  • 12/03/2010 13:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/03/2010 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 12/03/2010 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 08/03/2010 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/03/2010 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/03/2010 16:42

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 07/01/2010 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/12/2009 08:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 27/11/2009 07:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/11/2009 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/11/2009 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/11/2009 07:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2009 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2009 15:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 07/10/2009 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/10/2009 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/10/2009 19:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2009 17:24

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2009 08:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/09/2009 11:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR MANELÃO

  • 31/08/2009 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/08/2009 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/08/2009 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/08/2009 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2009 08:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/05/2009 17:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/04/2009 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/04/2009 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/04/2009 19:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDAS 04 CARTAS PREEC. E UMA NÃO DEVOLVIDA (COMARC. DE DIANÓPOLIS).

  • 13/04/2009 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/04/2009 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2009 13:17

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2008 14:54

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - GAV 128.2

  • 12/08/2008 14:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/08/2008 23:18

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 04/08/2008 23:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/08/2008 23:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2008 17:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/06/2008 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2008 17:29

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2008 17:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/01/2008 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/12/2007 08:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/12/2007 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2007 13:10

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2007 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2007 16:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/05/2007 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/05/2007 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/04/2007 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/04/2007 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2007 15:18

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2007 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/03/2007 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/12/2006 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/12/2006 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2006 15:41

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2006 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2006 15:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/07/2006 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/06/2006 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2006 18:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2006 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2005 15:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 28/11/2005 14:33

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 28/11/2005 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/11/2005 14:41

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2005 18:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/08/2005 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2005 14:33

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2005 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2005 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/04/2005 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/04/2005 10:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/03/2005 13:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/03/2005 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2005 16:16

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2005 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2005 15:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/12/2004 19:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/12/2004 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/11/2004 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/11/2004 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2004 16:30

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2004 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2004 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/03/2004 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/02/2004 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/01/2004 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2004 17:04

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2003 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2003 17:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/08/2003 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/07/2003 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/05/2003 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/05/2003 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2003 17:55

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2003 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2003 13:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/12/2002 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/12/2002 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/12/2002 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2002 14:50

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2002 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/10/2002 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/10/2002 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/10/2002 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2002 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2002 16:28

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2002 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/2002 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2002 16:57

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 10/07/2002 16:34

    PERICIA ACEITA ESCUSA / IMPUGNACAO

  • 25/06/2002 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/06/2002 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 1- AUTOR

  • 05/06/2002 17:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2002 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2002 09:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/02/2002 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/01/2002 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2002 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 22/11/2001 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/10/2001 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2001 18:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2001 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2001 16:56

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 29/08/2001 18:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 07/08/2001 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2001 10:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/07/2001 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/06/2001 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2001 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 15/06/2001 19:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PUB DJ 13.06.01

  • 23/05/2001 18:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/05/2001 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/05/2001 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2001 18:44

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2001 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2001 11:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/03/2001 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/03/2001 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

  • 12/03/2001 17:34

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 01/03/2001 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/02/2001 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2001 18:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2001 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2001 17:51

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 30/01/2001 19:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/01/2001 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2001 17:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2001 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2001 17:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/12/2000 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/12/2000 19:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/12/2000 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2000 18:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2000 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2000 17:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5A.)

  • 09/10/2000 15:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/09/2000 10:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/08/2000 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIEMNTO

  • 25/08/2000 15:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/08/2000 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2000 18:53

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2000 14:41

    INICIAL AUTUADA

  • 27/07/2000 14:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2000

Ultima Atualização
08/12/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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