12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034265-04.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034265-04.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HARKNESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR - DF26538-A e ILANA FRIED BENJO - DF26793-A POLO PASSIVO:HARKNESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR - DF26538-A e ILANA FRIED BENJO - DF26793-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034265-04.2007.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Harkness Comércio Importação e Exportação Ltda em face do acórdão proferido pela 13ª Turma do TRF da 1ª Região, que deu provimento à apelação da autora e negou provimento à apelação da União.

A parte embargante sustenta que houve omissão no referido acórdão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, uma vez que, sendo vencedora na apelação, a responsabilidade pelos honorários advocatícios deveria ter sido revista, o que não ocorreu.

Pede, assim, que se faça constar expressamente do julgado a redistribuição da sucumbência, com a inversão dos ônus, e que as futuras intimações sejam direcionadas exclusivamente a seu advogado constituído.

A União, em contrarrazões, afirma que os embargos de declaração não merecem acolhimento, porquanto desprovidos dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

Alega que a decisão embargada está devidamente fundamentada, e que a ausência de manifestação específica sobre os ônus sucumbenciais não configura omissão, tratando-se, em verdade, de tentativa da parte embargante de modificar os termos do julgado, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos declaratórios.

Defende, portanto, que os embargos sejam rejeitados ou, alternativamente, não conhecidos. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034265-04.2007.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

A embargante apontou a existência de omissão no v. acórdão, sob o argumento de que, embora tenha sido dado provimento à sua apelação e negado provimento à apelação da União, não houve manifestação expressa quanto à inversão dos ônus da sucumbência, o que configuraria vício sanável na forma do art. 1.022, II, do CPC.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, assiste razão à parte embargante.

Conforme consta do v. acórdão embargado, foi dado provimento à apelação da Harkness Comércio Importação e Exportação Ltda para determinar a liberação das mercadorias retidas, e negado provimento à apelação da União, que visava exclusivamente a majoração da verba honorária: “Ante tais considerações, dou provimento à apelação de Harkness Comércio Importação e Exportação Ltda e nego provimento à apelação da União Federal.” “5.

Apelação da Harkness Comércio Importação e Exportação Ltda provida para determinar a liberação das mercadorias retidas, com a continuidade do procedimento de valoração aduaneira para aplicação de penalidade pecuniária, se cabível.” “6.

Apelação da União Federal a que se nega provimento.” Todavia, embora o provimento do recurso da autora importe, por consequência lógica, na sua vitória na demanda, não houve qualquer pronunciamento no acórdão sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tampouco menção expressa quanto aos honorários advocatícios a serem arcados pela parte vencida.

Dessa forma, verifica-se a existência de omissão relevante a ser suprida por esta via integrativa.

Trata-se de hipótese excepcional em que a jurisprudência admite a modificação do julgado originário, com efeitos infringentes.

Assim, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão identificada, integrando o acórdão embargado a fim de constar expressamente: a) A inversão dos ônus da sucumbência, com a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em sede de sentença.

Nos demais aspectos, permanece inalterado o conteúdo do acórdão embargado É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034265-04.2007.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), HARKNESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA APELADO: HARKNESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

VÍCIO CONFIGURADO.

EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos por Harkness Comércio Importação e Exportação Ltda contra acórdão da 13ª Turma do TRF da 1ª Região, que deu provimento à sua apelação e negou provimento à apelação da União.

A parte embargante apontou omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais.

Alegou que, sendo vencedora na apelação, a condenação em honorários advocatícios deveria ter sido revista, o que não ocorreu no julgado.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à redistribuição da sucumbência, com eventual condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme o resultado do julgamento de apelação.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão embargado deu provimento à apelação da parte autora para determinar a liberação das mercadorias e negou provimento à apelação da União. 4.

A ausência de manifestação expressa sobre a inversão dos ônus sucumbenciais configura omissão relevante, sanável por meio de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC. 5.

A jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, quando configurada omissão capaz de alterar o resultado prático da decisão.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão embargado e reconhecer expressamente a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença.

Tese de julgamento: A ausência de pronunciamento sobre os ônus da sucumbência, em acórdão que modifica o resultado da demanda, configura omissão sanável por meio de embargos de declaração.

O acolhimento dos embargos com efeitos infringentes é admitido em hipóteses excepcionais para suprir omissão relevante e alterar os efeitos práticos do julgado. É devida a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte que teve sua apelação provida e viu a apelação da parte adversa rejeitada.

Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
16/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: HARKNESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELANTE: ILANA FRIED BENJO - DF26793-A, ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR - DF26538-A APELADO: HARKNESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: ILANA FRIED BENJO - DF26793-A, ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR - DF26538-A O processo nº 0034265-04.2007.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
29/01/2020 11:29

Conclusos para decisão
11/12/2019 07:00

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 07:00

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 06:56

Juntada de Petição (outras)
28/10/2019 09:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
04/11/2015 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
29/10/2015 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
29/10/2015 15:30

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
29/10/2015 12:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
23/10/2015 12:08

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/10/2015 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2015 E DISPONIBILIZADO EM 08/10/2015. (INTERLOCUTÓRIO)
07/10/2015 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/10/2015. Teor do despacho : Pedido indeferido
02/10/2015 12:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
01/10/2015 15:55

PROCESSO REMETIDO
31/08/2015 19:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/08/2015 19:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
31/08/2015 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
26/08/2015 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3710299 OFICIO
26/08/2015 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
24/08/2015 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
20/08/2015 14:54

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
04/11/2014 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
31/10/2014 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
29/10/2014 16:36

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
04/06/2014 15:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
18/06/2010 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
18/06/2010 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL APÓS CÓPIA
18/06/2010 15:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA
17/06/2010 14:43

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - CÓPIA
15/06/2010 12:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/CÓPIA
15/06/2010 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
14/06/2010 17:38

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
19/08/2009 09:20

IDENTIFICACAO DE ACERVO
05/06/2009 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
05/06/2009 11:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/06/2009 17:29

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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