12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0076316-15.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0076316-15.2016.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAMILA AMARAL TARGINO SANTANA - DF32101-A e JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0076316-15.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA. e outras em face do acórdão que, ao julgar embargos anteriores, acolheu parcialmente a pretensão para reconhecer o direito à compensação administrativa do indébito tributário, concedendo efeitos infringentes ao julgado anterior.

Na presente peça, as embargantes apontam a existência de erro material e omissão ainda não sanados.

Sustentam que houve equívoco ao aplicar entendimento jurisprudencial atinente à impossibilidade de efeitos pretéritos de decisão proferida em sede de mandado de segurança, uma vez que a presente demanda possui natureza de ação declaratória, na qual, segundo argumentam, não há qualquer vedação legal ou jurisprudencial à recuperação de valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Alegam, ainda, omissão do julgado quanto ao reconhecimento expresso do direito à compensação dos indébitos dentro do prazo prescricional quinquenal, ou seja, desde janeiro de 2012 (considerando o ajuizamento da ação em janeiro de 2017), até o trânsito em julgado.

Em contrarrazões, a União sustenta que os embargos devem ser rejeitados por ausência de qualquer vício de omissão, contradição ou erro material.

Alega que as questões suscitadas foram devidamente analisadas no acórdão embargado, e que a pretensão das embargantes consiste, na verdade, em rediscutir o mérito da controvérsia, finalidade que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se pode utilizar a via estreita dos embargos para obter novo julgamento da lide. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0076316-15.2016.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante.

A embargante apontou os vícios de erro material e omissão, sob o argumento de que a decisão embargada aplicou entendimento jurisprudencial referente ao mandado de segurança em demanda proposta por meio de ação declaratória, além de não se manifestar expressamente sobre o direito à compensação dos indébitos tributários no período correspondente ao prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação.

No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado, ao se referir à impossibilidade de efeito pretérito de decisão proferida em sede de mandado de segurança para alcançar os cinco anos anteriores à data de sua propositura, empregou fundamentação aplicável especificamente ao rito mandamental, quando a presente demanda, como bem apontado pelas embargantes, foi proposta por meio de ação declaratória sob o rito ordinário, de sorte que não incide a limitação referida.

Além disso, constata-se a omissão quanto à delimitação expressa do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no prazo prescricional, especificamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (16/01/2017), ou seja, desde 01/2012 em diante, até o trânsito em julgado da demanda, nos termos do artigo 170-A do CTN.

Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de sanar o erro material e suprir a omissão apontada, promovendo-se a devida integração ao acórdão embargado.

Para tanto, adoto como fundamento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024).

No tocante à repetição do indébito tributário, aplica-se o enunciado da Súmula 461 do STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. É admissível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizada sob o crivo das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal.

A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas.

A compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme o art. 26-A, I, do referido diploma.

Sobre os créditos a serem restituídos e/ou compensados deve incidir a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: a) corrigir o erro material identificado quanto à aplicação do entendimento restritivo relativo a mandado de segurança, reconhecendo que a presente ação foi proposta sob o rito ordinário, não se aplicando a vedação mencionada no acórdão quanto à limitação de efeitos pretéritos; b) sanar a omissão, para reconhecer expressamente o direito à compensação administrativa dos indébitos tributários, observando-se o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação (01/2012 em diante), até o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0076316-15.2016.4.01.3400 EMBARGANTE: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA, INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., KGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CENCODERMA INSTITUICAO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE COSMETICOS LTDA, LADECOM - LABORATORIO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE COSMETICOS LTDA., HERITAGE SERVICOS FINANCEIROS LTDA, BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA.

ERRO MATERIAL.

OMISSÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

ART. 170-A DO CTN.

SÚMULA 461 DO STJ.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos por BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA. e outras em face de acórdão que, ao julgar embargos anteriores, reconheceu o direito à compensação administrativa de indébito tributário com efeitos infringentes.

As embargantes apontam erro material na aplicação de entendimento jurisprudencial próprio de mandado de segurança, sustentando que a demanda tem natureza de ação declaratória, e alegam omissão quanto ao reconhecimento expresso do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente no prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em janeiro de 2017.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material na fundamentação do acórdão embargado ao aplicar jurisprudência restritiva própria de mandado de segurança a uma ação declaratória; (ii) estabelecer se há omissão quanto ao reconhecimento expresso da possibilidade de compensação de indébitos relativos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

III.

Razões de decidir 3.

O erro material se caracteriza pela indevida aplicação de entendimento jurisprudencial referente à impossibilidade de efeitos pretéritos em mandado de segurança, quando a demanda tem natureza de ação declaratória sob o rito ordinário, hipótese em que não se aplica tal restrição. 4.

A omissão se verifica na ausência de manifestação expressa sobre a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos no prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (01/2012), até o trânsito em julgado da decisão, conforme artigo 170-A do CTN. 5. É admissível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando se visa corrigir erro material e suprir omissão relevante, conforme admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP). 6.

A compensação administrativa de indébito tributário é possível, desde que após o trânsito em julgado da decisão declaratória e observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 461 do STJ e do art. 170-A do CTN. 7.

Os créditos compensáveis devem observar a legislação vigente à época do encontro de contas, devendo incidir a taxa SELIC como única forma de atualização.

IV.

Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Tese de julgamento: 1. É incabível aplicar ao processo ordinário as restrições jurisprudenciais relativas ao mandado de segurança quanto à produção de efeitos pretéritos da decisão. 2.

A compensação administrativa de indébito tributário reconhecido por sentença declaratória transitada em julgado deve observar o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. 3. É admissível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando presentes erro material e omissão com reflexo direto no resultado da decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTN, art. 170-A; Lei 11.457/2007, art. 26-A, I.

Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 22.04.2024, DJe 26.04.2024; STJ, Súmula 461.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
14/12/2019 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/07/2019 09:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO, REMESSA AO T.R.F. COM 03 VOLUMES
22/07/2019 16:12

REMESSA ORDENADA: TRF
22/07/2019 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2019 10:46

Conclusos para despacho
16/07/2019 13:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PARTE RÉ (PFN) APRESENTA SUAS CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR
16/07/2019 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
24/05/2019 08:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC. JOSEVALDO/TAUÃ, CARGA COM 04 VOLUMES
22/05/2019 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIME-SE A PARTE RÉ (PFN) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA FLS. 623 - 628, E EM MESMA OPORTUNIDADE, PARA CIÊNCIA DA APELAÇÃO FLS. 634 - 654
22/05/2019 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2019 17:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PARTE AUTORA INTERPÕE O SEU RECURSO DE APELAÇÃO
22/05/2019 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/05/2019 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. PELA ESTAG. DJULIA RAPHAELLA LIMA PORTUGAL AMANCIO RG. 564953520158 SSP/MA, CARGA COM 03 VOLUMES
15/05/2019 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/05/2019 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/05/2019 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 15/05/2019
29/04/2019 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/04/2019 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO - AGRAVO IMPROVIDO.
16/04/2019 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/04/2019 11:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
22/01/2019 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/01/2019 18:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ.
21/09/2018 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
14/09/2018 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC. PAULO ROBERTO, CARGA COM 03 VOLUMES
10/09/2018 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIME-SE A PARTE RÉ ( PFN ) PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ( FLS. 616 - 620 )
10/09/2018 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2018 16:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/09/2018 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA REQUER SEJA RECEBIDA SUA PECA COMO ADITAMENTO A INICIAL A FIM DE QUE SEJA ORDENADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO BEM COMO APRECIADO O PEDITO DE TUTELA DE URGENCIA PARA OS DEVIDOS FINS
06/09/2018 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
28/08/2018 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA ESTG. DJULIA RAPHELLA LIMA PORTUGAL AMANCIO RG 056495352015-8 SSPMA, CARGA COM 03 VOLUMES
28/08/2018 09:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/08/2018 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/08/2018 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 28/08/2018
04/07/2018 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/07/2018 14:28

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
01/06/2018 16:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/02/2018 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO - AUTOR - INFORMA NAO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR
26/02/2018 14:24

REPLICA APRESENTADA
26/02/2018 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
01/02/2018 16:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOL. RETIRADOS PELA ESTAG. D JULIA RAPHELLA LIMA PORTUGAL AMANCIO - RG 056495352015-8 SSP-MA
01/02/2018 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
01/02/2018 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/01/2018 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 01/02/2018
08/11/2017 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/11/2017 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2017 17:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PFN
08/11/2017 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/10/2017 07:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC. PAULO ROBERTO, CARGA COM 03 VOLUMES
18/10/2017 18:47

CitaçãoORDENADA
18/10/2017 17:25

Conclusos para despacho
13/10/2017 14:40

CitaçãoORDENADA
11/10/2017 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS POR DISTRIBUICAO
28/09/2017 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 134/2017.
28/09/2017 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 134/2017.
08/09/2017 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/08/2017 15:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/08/2017 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2017 16:52

Conclusos para decisão
20/03/2017 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2017 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2017 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2017 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - BRENDA DA SILVA VIEIRA
23/02/2017 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/02/2017 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/01/2017 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/01/2017 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
19/01/2017 15:13

Conclusos para decisão
19/01/2017 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2017 13:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/01/2017 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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